O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Duque de Caxias, firmou termo de ajustamento de conduta com o Município de São João de Meriti, na Baixada Fluminense,  pelo qual aPrefeitura assume a obrigação de editar seu Plano Municipal de Habitação de Interesse Social.

 

De acordo com o promotor José Marinho Paulo Junior, que subscreve o acordo, serão planejadas ações para contenção de encostas, desocupação de área marginal de proteção de rios e regularização fundiária de loteamentos e assentamentos irregulares. O município se comprometeu, ainda, a observar as orientações do Estatuto da Cidade e do Plano Diretor local, com a participação da sociedade.

 

“São João de Meriti se une a Duque de Caxias e Belford Roxo em um projeto urbanístico maior, em que se pensa o urbanismo de um ponto de vista macro, com planejamento de longo prazo. Quem se beneficia são os moradores desta parte da Baixada, especialmente os que habitam em áreas de risco, em loteamentos carentes de infraestrutura e subassentamentos onde a cidadania é um sonho distante”, destacou o promotor.

FONTE: http://www.mprj.mp.br/home/-/detalhe-noticia/visualizar/7811;jsessionid=TesFqEALQcgOss2XLBXSBL22.node2