LEI Nº 995 DE 15 DE ABRIL DE 1999.

“Autoriza o Executivo Municipal a construir uma Creche na Avenida Governador  Roberto  Silveira - Éden”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:

Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a construir uma Creche na Avenida Roberto Silveira, em área já desapropriada, em Éden.

Art. 2º - As despesas com a execução desta Lei correrão a conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 293
DIA: 27/04/1999