LEI Nº 993 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998

				"Autoriza o Poder Executivo a firmar convênio entre
				o Município e o Ministério da Educação e do Desporto
				para receber apoio no financiamento de Programa de Renda
				Mínima associado à ações socioeducativas e dá outras
				providências"

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte

												LEI:

	Art. 1º - Fica o Município autorizado a firmar convênio com o Ministério da Educação e do Desporto para receber apoio no financiamento de Programa de Renda Mínima associado à ações educativas, observada a Lei n.º 9.533, de 10 de dezembro de 1997 e o Decreto n.º 2.609, de 02 de Junho de 1998.

	Parágrafo Único - O Convênio a ser firmado poderá eventualmente incluir a participação do Governo Federal.

	Art. 2º - O Convênio a ser estabelecido entre o Município e o Ministério da Educação e do Desporto deverá ter como princípios:

	I - O atendimento às famílias que, através da mãe, pai ou responsável legal, tenham posse e guarda de menor ou menores carentes, e comprovarem o cumprimento dos requisitos exigidos pela Lei 9.533, de 10 de dezembro de 1997 e o Decreto 2.609, de 02 de Junho de 1998 e pela Lei Municipal que vier a instituir o Programa de Renda Mínima associado a ações socioeducativas em São João de Meriti;
	II - A exigência como critério para participar do Programa de Renda Mínima, de todos os filhos, de idade de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos completos estarem regularmente matriculados em escola pública e terem, todos eles, freqüência regular mínima de 90 % (noventa por cento) das aulas do período letivo.

	Art. 3º - A regulamentação dos princípios estabelecidos nos incisos I e II do artigo 2º desta Lei deverá ser feita através de projeto de lei instituindo o programa de renda familiar associado a ações socioeducativas no Município.

	Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
	
	Art. 5º - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 184
DIA: 13/11/1998