LEI N.º 992 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1998

"Institui o Programa de Renda Familiar Mínima
destinado às famílias com filhos em situação de risco
entre 07 e 14 anos e dá outras providências"

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte

												LEI:

	Art. 1º - Fica criado o Programa de Renda Familiar Mínima (PRFM), associado à ações socioeducativas, destinado às famílias cujos filhos e/ou dependentes entre 07 (sete) e 14 (quatorze) anos se encontrem vivendo em situação de risco.

	Parágrafo Único - Excetuam-se do limite de quatorze anos, os filhos ou dependentes portadores de deficiência física ou mental que impeça de exercer atividades laborativas.

	Art. 2º - Poderão ser atendidas por este programa as famílias que, através da mãe, pai ou responsável legal, com posse e guarda do menor ou menores carentes, provarem que:
	a) Sua renda mensal familiar seja inferior a 1/2 (meio) salário mínimo "per capita".
	b) todos os filhos, de idade de 7 (sete) a 14 (quatorze) anos completos estejam regularmente matriculados em escola pública e tenham, todos eles, freqüência regular mínima de 90% (noventa porcento) das aulas do período letivo; e
	c) A família reside há, no mínimo, 5 (cinco) anos em São João de Meriti.

	Art. 3º - O auxílio monetário mensal será equivalente a 1/2 (meio) salário mínimo por família atendida no programa, independente do número de filhos sob sua responsabilidade.

	Parágrafo Único - O valor estabelecido no auxílio poderá ser majorado de acordo com a disponibilidade financeira do município, de forma a garantir uma renda familiar mínima “per capita” igual  ½ salário mínimo.

	Art. 4º - O custeio do auxílio monetário mensal concedido pelo PRFM será feito com recursos oriundos de dotações orçamentárias do Município, recursos provenientes de eventuais convênios firmados com o Governo Federal e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, e de doações obtidas de organismos, instituições, entidades ou pessoas físicas interessados na ajuda, proteção e apoio à infância e adolescência.

	Parágrafo Único - Os recursos financeiros para a realização do Programa serão consignados no Orçamento Municipal, não podendo ultrapassar limite máximo de 2% (dois por cento) do valor das receitas correntes do Município.

	Art. 5º - As famílias que pretenderem obter o benefício deste Programa deverão se cadastrar e atender aos prazos e requisitos estabelecidos no seu regulamento.

	§1º - O Poder Público desenvolverá, de preferência em parceria com entidades de assistência social não governamentais, programas de orientação, acompanhamento e avaliação das famílias beneficiadas pelo programa.
	§2º - No caso dos recursos financeiros consignados no Orçamento Municipal para o Programa de Renda Familiar Mínima não serem suficientes para atendimento de todas as famílias cadastradas, caberá à Comissão Executiva a aplicação dos critérios de prioridades definidos no decreto de regulamentação da presente lei.

	Art. 6º - Na ocorrência de falsa declaração ou fraude visando a obtenção do benefício deste Programa estará automaticamente desligado, sem prejuízo das demais sanções previstas no Código Penal Brasileiro ou em outras leis aplicáveis para o crime ali tipificados.

	Art. 7º - Os benefícios deste Programa serão concedidos a cada família pelo período de 01(um) ano, prorrogável, nos termos da regulamentação desta Lei.

	Art. 8º - A Secretaria Municipal de Educação de São João de Meriti será a gestora do Programa.

	Art. 9º - Fica instituída uma Comissão Executiva, com atribuições de coordenar e supervisionar o Programa, composto de 1 (um) representante de cada órgão, instituição ou entidade a seguir indicados:

	a) Secretaria de Educação de São João de Meriti;
	b) Gabinete do Prefeito de São João de Meriti;
	c) Sub-Secretaria de Promoção Social e Trabalho;
	d) Conselho Municipal de Educação de São João de Meriti;
	e) Conselho Municipal da Criança e Adolescente de São João de Meriti;
	f) Conselho Municipal de Assistência Social de São João de Meriti;
	g) Conselho de Entidades Populares de São João de Meriti - ABM.

	Parágrafo Único - Cada órgão, instituição ou entidade designará formalmente seu representante na Comissão Executiva.

	Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, devendo ser regulamentada no prazo máximo de 60 (sessenta) dias.

	Art. 11 - Ficam revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 184
DIA: 13/11/1998