LEI N.º 991 DE 20 DE OUTUBRO 1998

						"Autoriza a inclusão do "Ensino e a Prática da
						Capoeira" no currículo escolar da Rede Pública
						do Município."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte

											LEI:

	Art. 1.º - O Poder Público poderá inserir no currículo escolar da Rede Pública Municipal, o ensino e a prática da Capoeira como atividade sócio-cultural e esportiva, objetivando a valorização de uma modalidade de esporte genuinamente brasileira.

	Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 207 
DIA: 16/12/1998