LEI Nº 987 DE 20 DE OUTUBRO 1998

						"Institui o Programa de Reciclagem do Lixo."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte

											LEI:

	Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o PROGRAMA DE RECICLAGEM DO LIXO.

	Art. 2.º - O lixo reciclado será trocado por cesta básica, mediante entrega ao setor competente.

	Art. 3.º - A presente Lei será regulamentada através de Decreto do Poder Executivo.

	Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 207 
DIA: 16/12/1998