LEI Nº 986 DE 15 DE ABRIL DE 1999.

"Institui a distribuição gratuita de material escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar o programa de distribuição gratuita de material escolar aos alunos da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º - Serão atendidos pela presente lei, as famílias cuja renda mensal não ultrapasse a 2 (dois) salários mínimos.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 293
DIA: 27/04/1999