LEI N.º 975 DE 13 DE OUTUBRO DE 1998.

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
	
											LEI:

	Art. 1.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a doar para a construção de casas populares, as áreas de 37.724, 70 m2 e 32.335,30 m2 situadas na Venda Velha ambas com frente para a Av. Anastácio Correa na Venda Velha, devidamente registradas no Cartório do 1º ofício, sob o número 22.559, pág. 87, livro 2 C, fls. 174, matrícula 1074.

	Art. 2.º - A referida área é declarada desafetada para os fins previstos no art. 1º, devendo no entanto atender exclusivamente aos funcionários do Município.

	Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 169 
DIA: 21/10/1998