LEI Nº 971 DE 30 DE JUNHO DE 1998

						"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias
						para o exercício financeiro de 1999, e dá outras
						providências".

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte

											LEI:

CAPÍTULO I
Disposições Preliminares
	
	Art 1º - Ficam estabelecidas, no município, as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução do orçamento - programa anual de 1999, tendo em vista as realizações em observância ao Plano Diretor do Município, Lei n.º 679, de 26 de setembro de 1991, na forma seguinte:

	I - as prioridades e metas da administração deverão constar de planos de obras, para consolidação dos projetos;

	II - a  operacionalização  estrutural  dos  órgãos corresponsáveis pelos orçamentos deverão subordinar-se ao órgão de coordenação geral;

	III - operacionalização de um setor de estudos, pesquisas e armazenamento de dados estatísticos, de modo a racionalizar a elaboração dos orçamentos, definir metas, objetivos e novas estratégias; 

	IV - elaboração de controles para consolidação dos projetos e as despesas correspondentes;

	I - disposições relativas à dívida pública e a dívida ativa do Município;

	VI - efetivação de rígido controle sobre a despesa com pessoal, tendo em vista a obediência à legislação pertinente (Lei Complementar nº 82 de 27 de março de 1995);

	VII - as disposições sobre o orçamento fiscal e da seguridade social e seus encargos;

	VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributária municipal.

CAPÍTULO II
Das prioridades e metas da Administração

	Art 2º - A Lei Orçamentária  destinará recursos a fim de operacionalizar as prioridades municipais, discriminadas a seguir:

I - EDUCAÇÃO:

a)	mediante sistema regionalizado e definição estatística, construir novas salas de aula, a fim de aumentar o número de vagas;
b)	recuperação, melhoria e requipamento da rede escolar;
c)	introdução de técnicas modernas para aproveitamento e reciclagem do corpo docente;
d)	oferta de merenda escolar a todos os alunos da rede municipal.

II - SAÚDE

a)	ampliação dos serviços nos postos de saúde já edificados, com  atendimento de emergência a ambulatorial;
b)	preparação e operacionalização da medicina preventiva contra endemias com campanhas sistemáticas (e não esporádicas) de vacinação;
c)	implantação do programa de médico de família, e estudos para a implantação de Núcleo Comunitário de Saúde;
d)	implantação de Perícia Médica Municipal e Medicina Ocupacional/Trabalho;
e)	aquisição de frota própria;
f)	estudar a criação de um Centro de Estudos da Área Medica e Odontológica de São João de Meriti;
g)	manutenção de programas de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, hanseníase, tuberculose e câncer do colo do útero.

III - CULTURA

a)	incentivos à produção de espetáculos culturais em toda a cidade especialmente os de cultura popular, ginástica e a todo o tipo de atividades que ampliem a cultura e o bem -estar social;
b)	ampliação, recuperação e modernização de bibliotecas públicas no município, bem como emprego de metodologias modernas com apresentação de espetáculos e vídeos educativos;
c)	manutenção de programa de educação física e lazer em logradouros públicos e contratação de mão - de - obra pertinente;
d)	operacionalização da vila olímpica;
e)	recuperação de quadras públicas existentes e implantação de novas;
f)	implantação de novos programas e desenvolvimento dos já existentes para a terceira idade;
g)	manutenção e operacionalização do Centro Cultural e implantação de diversos cursos;
h)	manutenção da banda municipal;
i)	estudos visando a implantação e operacionalização do centro de referência histórica e do museu do verde.

IV - MEIO-AMBIENTE QUALIDADE DE VIDA:

a)	prevenção ambiental e recuperação de áreas degradadas, mormente as margens dos rios, canais e valas negras (Plano Diretor Lei n.º 679, de 26109/91), inclusive com a implantação de áreas verdes;
b)	ordenamento dos espaços urbanos, devolvendo - os  saneados à  população e urbanização de favelas, especialmente com projetos em mutirão;
c)	promover ações junto aos serviços estaduais e federais e executar a fiscalização e ordenamento das instalações de esgotos sanitários, impedindo os despejos 'in natura" nos cursos d' água.
d)	ações visando a conscientização dos cidadãos quanto à importância da conservação ambiental, mormente a reeducação quanto ao tratamento dos resíduos sólidos;
e)	manutenção e ampliação do serviço de coleta de lixo e limpeza urbana.

V - HABITAÇÃO, URBANISMO E TRANSPORTE.

a)	melhoria das condições da infra - estrutura da cidade, compreendendo a construção e reconstrução da malha viária, dando especial ênfase aos projetos em parceria e mutirão;
b)	revisão e construção de abrigos rodoviários nos pontos de ônibus;
c)	estudos e projetos que visem aos problemas da construção de casas populares para famílias de baixa renda, facilitando - as;
d)	arborização de vias urbanas, com vistas à amenidade para a população, preservação das áreas já estabelecidas;
e)	revisão e colocação de placas toponímicas nos logradouros públicos e numeração dos respectivos prédios;
f)	remodelação de bairros através do programa de qualidade para requalificação urbana;
g)	reaparelhamento da Secretaria de Serviços Públicos, com aquisição de equipamentos pesados, visando à capacitação para obras públicas;

VI - ADMINISTRAÇÃO

a)	modernização e ampliação das atividades da administração municipal, com informatização e interligação entre os órgãos, melhorando, conseqüentemente, os serviços prestados à população;
b)	aperfeiçoamento e capacitação do funcionalismo através de programas de treinamento;

CAPÍTULO III

Da Estrutura e Organização do Orçamento

	Art 3º - O Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 1999 será enviado à Câmara de Vereadores, até 30 de setembro de 1998, e a Câmara o remeterá à sanção do Prefeito até 16 de novembro de 1998.

	§ 1º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento não seja aprovado até 31 de dezembro de 1998, a sua programação poderá ser executada no limite de  um a doze avos a cada mês, até que a referida Lei seja aprovada.
	§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a programação das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais será executada limitada a razão de um treze avos a cada mês.

	Art. 4º - A elaboração do Orçamento Fiscal e da seguridade Social obedecerá às técnicas determinadas na Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, a às portarias editadas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, destacando - se a parte funcional, isto é, os Quadros de Detalhamento da Despesa (Q.D.D.), do corpo analítico do qual constam as funções, programas, subprogramas, projetos, e atividades, demonstrativos  especificados  na  classificação  Funcional Programática.

	Art. 5º- A previsão da receita terá como base de cálculo além da análise da arrecadação do exercício de 1998 por rubrica, os cálculos estatísticos, compreendendo os 03(três) últimos exercícios ou outros semelhantes de projeção matemática comprováveis

	Art. 6º - A natureza da despesa para cada órgão obedecerá, no que for pertinente, à classificação do adendo IV da Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964.

	Art. 7º - Os  recursos  transferidos, inclusive  dos  fundos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação e da saúde, de modo a caracterizar a obrigatoriedade da aplicação, deverão:

	I- tomar expresso o percentual definido em Lei, e a Lei que o instituiu;
	II- citar a natureza da despesa.

	Art. 8º -  O montante das despesas em saúde não será inferior à 15% das despesas globais do orçamento anual (art. 105 da LOM).

	Art. 9º - O Orçamento Fiscal obedecerá as normas gerais de direito financeiro instituídas pela Lei n.º 4.320, de 17 de março de 1964, seus demonstrativos (quadros), anexos e adendos constantes da Classificação Funcional Programática.

	Art. 10 - A presente Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma que dispõe o art. 165, § 2º, da Constituição Federal e no art. 78, § 2º, da Lei Orgânica do Município,  define  metas  e  estabelece  prioridades  municipais relativamente à elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 1999.
	Art 11 - o orçamento poderá consignar recurso para financiar serviços de sua responsabilidade direta, por meio de entidades de direito privado, mediante contrato ou convênio, quando convier à Administração.

	Parágrafo Único - Exigir - se - á comprovação de padrão de qualidade e eficiência, quando for o caso.

	Art. 12 - Da proposta orçamentária constarão disposições que permitam abertura de créditos adicionais, bem como contratar operações de crédito por antecipação de receita e financiamento, na forma da Lei.

	Art. 13 - O orçamento da seguridade social reger - se - á pelo disposto na Lei Orgânica do Município, principalmente na observância do art. 116, parágrafo único, combinado com o art. 135, da Lei n.º 258, de 14 de maio de 1982 (Estatuto dos Funcionários Públicos de São João de Meriti), e compreenderá as dotações destinadas a atender às ações na área de Saúde, Previdência e Assistência Social.

	Art 14 - Os recursos para atender às despesas do orçamento da seguridade social serão consignados prioritariamente no orçamento anual de 1999, na função 15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA,  seus  programas e subprogramas, notadamente, no 483X - Previdência Social a Inativos e Pensionistas (Lei 258 /82).

	Art. 15 - Na distribuição dos recursos orçamentários, a Administração destinará dotações mediante levantamento das necessidades regionais dando ênfase à saúde, à educação, ao saneamento e à "Assistência Social Geral" à população carente e, de modo especial ao menor, ao idoso e ao deficiente físico.

CAPÍTULO V
Da Organização e da Estrutura da Receita e da Despesas

	Art 16 - A receita será destinada, na forma que dispõe o art. 5º desta Lei, e sua arrecadação se processará da forma abaixo:

	I - considerando - se a legislação tributária vigente no Município até a data do envio da proposta orçamentária à Câmara de Vereadores.

	II- considerando - se as fontes geradoras dos recursos:

a)	tributos da exclusiva competência do Município;
b)	tributos transferidos da União e do Estado, constituídos das receitas partilhadas por força de mandamentos constitucionais;
c)	a receita proveniente de convênios intergovernamentais e de fundos;
d) a receita procedente de contratos para operações de crédito;

	III - considerando - se os efeitos das alterações na legislação tributária, as quais serão objeto de Lei enviada à Câmara antes do fim do exercício de 1998, principalmente em relação a:

a)	reavaliação das alíquotas dos tributos;
b)	critério de realização de sanções tributárias, por força das obrigações acessórias;
c)	aperfeiçoamento dos critérios para correção dos créditos municipais por força de inadimplência;
d)	extinção, redução e instituição de isenção e incentivos fiscais;
e) concessão de anistia.

	Art. 17 - A despesa é encargo inerente à entidade pública, discriminada em orçamentos públicos anuais e no plurianual de investimentos

	Art 18 - Da proposta orçamentária do exercício de 1999 constarão as despesas das unidades por órgão do governo obedecendo à normas instituídas pela Lei n.º 4.320/64 e a classificação funcional programática, na forma dos art.4º e 5º desta Lei.

CAPÍTULO VI
Das Disposições Finais

	Art. 19 - O Poder Executivo dará condições materiais e funcionais a seus servidores, na medida do possível, para o seu aperfeiçoamento funcional e tecnológico, com vista ao cumprimento de seus objetivos institucionais

	Art. 2º - A administração se empenhará na elaboração de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração, de modo a adequar a capacidade funcional de cada servidor, as necessidades essenciais do serviço público, visando também a justiça social e administrativa.

	Art 21 - O Poder Executivo providenciará que as informações solicitadas pelos Tribunais de Contas e outros órgãos de controle externo sejam atendidas na forma e no prazo da legislação

	Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação

	Art. 23 - Revogam - se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 102 
DIA: 15/07/1998