LEI N.º 969 DE 10 DE JUNHO DE 1998.

							“Autorização de Convênio.”

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte

												LEI:

	Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a firmar convênios com estabelecimentos de ensino, especializados em Curso Profissionalizantes e ensino do 3º grau, com o propósito de obter prestação de serviços de estagiários, supervisionados por técnicos.

	Art. 2º - A  prestação de  serviço  deverá  ser remunerada, atendendo - se ao fator de economicidade, e verificando - se o mercado dos serviços.

	Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogados as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 86 
DIA: 22/06/1998	

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 88 
DIA: 25/06/1998