LEI N.º 963 DE 28 DE ABRIL DE 1998.

"Institui a cobrança de Meia-Entrada
em Estabelecimentos Culturais e de Lazer
do Município de São João de Meriti."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI, faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte

											LEI:

	Art. 1º - Fica assegurado aos estudantes matriculados regularmente em Instituições de Ensino de 1º, 2º e 3º graus das redes públicas e privadas o pagamento de meia - entrada do valor efetivo cobrado para o ingresso em locais de diversão, de espetáculos teatrais, musicais, circenses, em casas de exibição cinematográfica, parque de diversões, praças esportivas e similares das áreas de esporte, cultura e lazer no município de São João de Meriti, na conformidade da seguinte Lei.

	Parágrafo Único - A meia - entrada corresponderá sempre à metade do valor do ingresso efetivamente cobrado ao público em geral, independentemente de o estabelecimento estar praticando preço promocional ou concedendo desconto.

	Art. 2º - Para benefício da presente Lei, os estudantes deverão apresentar a Carteira de Estudante, emitida por entidade estudantil, ou por estabelecimento de ensino devidamente legalizados.

	Parágrafo Único - As Carteiras deverão conter foto usuário e carimbo da Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer

	Art 3º - O descumprimento desta Lei por parte de estabelecimento dentre os especificados no Art. 1º, sujeita o infrator à multa de 25 (Vinte e cinco) UFIR , e , em casos de reincidência, a suspensão ou cancelamento do alvará de funcionamento.

	Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 78 
DIA: 08/06/1998