LEI N.º 961 DE 11 DE MARÇO DE 1998.

						"Autoriza a contratação de professores
						e dá outras providências".

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte.

											LEI:

	Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado a contratar, na forma do que dispõe o artigo 151, inc. VI, da Lei Orgânica do Município, e pelo prazo não superior 300 (trezentos) dias, 70 professores II, objetivando dar continuidade às metas do Governo Municipal no tocante ao ensino.

	Art. 2º - A remuneração mensal dos contratados será de R$ 252,00 , corrigidos de conformidade e na mesma proporção dos concedidos aos servidores públicos do Município.

	Parágrafo Único - Farão jús, ainda, a 50% da regência de turma, além da ajuda de transporte de que trata a Lei Municipal n.º 529/89.

	Art. 3º - As despesas decorrentes com a execução desta Lei correrão à conta do Orçamento vigente.

	Art. 4º -  Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 25 
DIA: 16/03/1998	

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 47 
DIA: 19/03/1998