LEI N.º 960 DE 11 DE MARÇO DE 1998.

“Proíbe fumar e dá providências.”

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte

											LEI:

	Art. 1º - Fica determinantemente proibido fumar em todas as dependências da Secretaria Municipal de Saúde e de Educação, salvo em recinto em que o público e principalmente usuários dos serviços e alunos não tenham acesso.

	Art. 2º - O descumprimento desta norma, importará para o servidor público em infração disciplinar passível de aplicação das penas previstas no art. 212 da Lei 258/82, em ordem crescente e obedecendo critérios de reincidência, devendo para tanto ser anotado especificamente pela SEMAD -Secretaria Municipal de Administração.

	Art. 3º - Os usuários que infringirem o disposto no art. 1º, serão retirados do recinto, e os alunos sofrerão as sanções disciplinares próprias da Administração Escolar.

	Art 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 25 
DIA: 16/03/1998	

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 47 
DIA: 19/03/1998