LEI  N.º 959 DE 11 DE MARÇO DE 1998.

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

											LEI:

	Art. 1º - Fica o Executivo Municipal autorizado na forma da legislação específica que rege a matéria, a alienar 687.918 ações preferenciais nominativas da R.F.F.S.A - Rede Ferroviária Federal S/A.

	Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 25 
DIA: 16/03/1998	

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 47 
DIA: 19/03/1998