LEI N.º 957 DE 24 DE DEZEMBRO DE 1997

"Estima  a  Receita  e  fixa a Despesa do  Município de  São João de Menti, para o exercício financeiro de 1998."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
	L	E	I:

Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São João de Meriti para o exercício financeiro de 1998 em   R$ 53.281.000,00 (cinqüenta e três milhões, duzentos e oitenta e um mil reais) discriminados nos anexos e adendos que a integram.

Art. 2.º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento: Em R$ 1,00

1-	Por categorias Econômicas:

Receitas Correntes:	                                                            49.911.000,00
Tributária	14.083.000,00
Patrimonial                                                                             15.000,00
Transferências çorrentes	                                                34.664000,00
Outras receitas correntes	1.149.000,00
Receitas de Capital	3.370.000,00
Transferências de Capital	3.370.000,00

II- Por Fontes de recursos

	Recursos do Tesouro	39.602.000,00
	Recursos do SUS	7.997.000,00
	Recursos de Convênios	5.682.000,00

Art. 3.º - A despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento
1- Por Categorias Econômicas

Despesas Correntes	47.047.000,00
Despesas de Capital	6.234.000,00
II- Por Órgãos:

01 - Câmara Municipal					       l4.800.000,00
02- Secretaria Municipal de Governo	1.829.000,00
03- Secretaria Municipal de Administração 	 7.627.000,00
04- Secretaria Municipal de Saúde	 11.822.000,00
05- Secretaria Municipal  de Fazenda	3.319.000,00
06- Secretaria Mun. de Obras, Urban. e Meio Ambiente	12.074.000,00
07- Secretaria Municipal de Educação 	10.209.000,00
08 - Procuradoria Geral do Município	     549.000,00
09- Secretaria Mun. de Cultura, Esporte e Lazer	741.000,00
10- Secretaria Mun. de desenvolvimento Econômico	222.000,00
11 - Secretaria Municipal de Planejamento	89.000,00

III - Por Funções

01 - Legislativa	4.628.000,00
03 - Administração e Planejamento	8.211.000,00
08- Educação e Cultura	11.173.000,00
10 - Habilitação e Urbanismo	3.528.000,00
11 - Indústria, Comércio e Serviços	222.000,00
13 - Saúde e Saneamento	19.353.000,00
15 - Assistência e Providência	6.166.000,00

Art. 4.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante transposição, remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um Órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiência nas dotações orçamentárias, ate' o limite de 30 % (trinta por cento ) do total da despesa fixada nesta Lei.

Parágrafo Único - O limite autorizado neste artigo não será onerado quando destinado a suprir insuficiência nas dotações destinadas a pessoal, encargos sociais, inativos , pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesas à conta de receitas vinculadas.

Art. 5.º - Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir Créditos Suplementares ás despesas previstas nesta Lei.

Art. 6.º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de Crédito por antecipação de receita e empréstimos nas condições previstas na legislação em vigor, remetendo à Câmara Municipal demonstrativo discriminado a nível de função orçamentária dos gastos referentes a operações de Crédito.

Art. 7.º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar as medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional da Administração, adaptar o orçamento aprovado por esta Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa, necessária à redistribuição dos saldos de dotações.

Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1998.

Art. 9.º - Revogam - se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 246 
DIA: 31/12/1997