LEI N.º  956 DE 25 DE NOVEMBRO DE 1997

"ALTERA O ART. 4.º DA LEI N.º  872/95 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte
				L    E    I:

Art. 1.º - O art. 4.º da Lei n.º 872/95, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 4.º - O valor da gratificação de que trata esta Lei corresponderá a 65% (sessenta e cinco por cento) do vencimento base, excluída qualquer outra parcela remuneratória, seja a que título for, e não dará direito, em hipótese alguma a incorporação do vencimento.

	Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos desde 16/10/97, revogadas as disposições em contrario.