Lei n.º 954 de 19 de Dezembro de 1997.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte

	L	E	I:

Art. 1º - Fica criada a Imprensa Oficial do Município de São João de Meriti, que editará o diário Oficial do Município.

Art. 2º -  A publicação de Leis, Decretos, portarias, resoluções e atos administrativos será feita no Diário Oficial do Município.

Art. 3º - O Diário Oficial do Município dará publicidade à campanhas institucionais.

Art. 4º  - O Diário Oficial do Município será composto de duas seções, uma do Executivo e outra do Legislativo.

Art. 5º - O Prefeito Municipal por Decreto fixará o preço do cm para publicações e de venda do diário Oficial, e determinará os  órgãos  e  quantidade para serem  distribuídos gratuitamente.

Art. 6º - O Diário Oficial do Município poderá celebrar contratos, e receber publicações de atos oficiais, bem como editais de terceiros interessados em dar publicidade.

Art. 7º  - A Imprensa Oficial será órgão da Coordenadoria de Comunicação, subordinado a Secretaria Municipal de Governo por conta de dotação orçamentária própria.

Art. 8º  - Ficam revogadas as disposições em contrário, e esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 243 
DIA: 24/12/1997