LEI N.º 950 DE 12 NOVEMBRO DE 1997

"PROIBE O FUNCIONAMENTO DE MESAS DE JOGOS, DE
FLIPPER'S,MÁQUINAS DE DIVERSÕES DIVERSAS E
OUTROS ENTRETENIMENTOS, NA CIRCUNVIZINHANÇA
DAS ESCOLAS ESTABELECIDAS NO MUNICÍPIO DE SÃO
JOÃO DE MERITI"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte
	L	E	I:

Art. 1.º	- Além do que é estabelecido no art. 66 da Lei
n.º	558 de 08 de Dezembro de 1989(Código de Posturas), fica proibido no raio de 200 metros, em circunferência às Escolas estabelecidas neste Município, que sejam do Estado, do Município ou Particulares, o funcionamento e licenciamento de mesas de jogos, máquinas de flipper's ou congêneres.
Art. 2º - Os casos já existentes e legalizados terão prazo de até 31/12/97 para encerramento das atividades.
Art. 3º - Os processos de Concessão de Alvará Licenciamento de Diversões e Entretenimentos mencionados nesta Lei terão parecer obrigatório da Secretaria Municipal de Educação.
Art. 4º - Nos casos de concessão de Alvará para novas Escolas, a Fiscalização fará levantamento da existência dos tipos de diversões, prevalecendo-se o art. 1.º, com prioridade para Estabelecimento Escolar.
Art. 5º - A presente Lei tem validade a partir da data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 226 
DIA: 01/12/1997