LEI N.º 949 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997

"DISPÕE SOBRE LEGALIZAÇÃO DE PRÉDIOS, CONSTRUÍDOS SEM PLANTA E LICENÇA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte
	L	E	I:

Art. 1.º - O proprietário de prédio de alvenaria, poderá promover a sua legalização junto a Prefeitura Municipal de São João de Meriti, atendidas exigências desta Lei.
Parágrafo 1.º -  Só poderão ser legalizados os prédios construídos em alvenaria, geminados ou não, com área construída de até 70,00 m2(setenta metros quadrados), com máximo de 3 (três) pavimentos.
Parágrafo 2.º - Sendo o imóvel de área superior a 70,00 m2, poderá o interessado, no prazo do artigo 8.º, requerer o lançamento do seu imóvel, ficando no entanto pendente a sua aprovação de comprovação de regularidade junto ao INSS.
Parágrafo 3.º - Serão dispensados requerimentos e plantas, devendo  os  interessados  preencherem  formulários  próprios,  distribuídos gratuitamente pela divisão de cadastro da Secretaria Municipal de Fazenda que exigirá certidão de compra e venda, promessa de compra e venda, cessão de direitos, ou qualquer outro documento que prove a aquisição do imóvel, afim de instruir o processo e que será autuado junto ao Protocolo Geral da Prefeitura.
Parágrafo  4.º - Para atender as despesas deste serviço, a prefeitura Municipal cobrará para cada legalização uma taxa mínima, na autuação dos documentos, a importância a ser paga ficará a critério do Executivo Municipal, e nunca superior à 24 UFIR'S

Art. 2.º - Não serão legalizados os prédios que:

a)	Estejam construídos em terrenos da União, Estado ou Município;
b)	Estejam edificado nas faixas "NON AEDIFICANDI";
c)	Estejam construídos nas encostas;
d)	Estejam construídos em terrenos alagadiços;
e)	Possuam mais de 3(três) pavimentos;
f)	Constituam cortiços ou estalagens;
g) Não tenham condições de segurança e estabilidade;
h) Ocupem faixa de recuo ou alargamento das vias.

	Art. 3.º - O cadastramento no  local e  fiscalização dos requisitos aqui estabelecidos, caberão aos setores especializados das Secretaria Municipais de Obras Urbanismo e Meio Ambiente e Fazenda.

Parágrafo Único - Fica autorizado para cada Secretaria referidas neste artigo, um prazo de 120 (cento e vinte) dias, a contar da data do recebimento do processo de legalização, para concluir e providenciar o atendimento a presente Lei.

Art. 4.º - Dos formulários e demais documentos para atendimento deste serviço deverá constar em destaque a indicação "PRÉDIO LEGALIZADO" nos termos da presente Lei, e constar o seu número, data de sanção e respectivo mês e ano.

Art. 5.º - Dos formulários de legalização deverão constar todos os dados e descrição do imóvel, como número de compartimentos e suas dimensões medidas do lote, afastamentos frontais, laterais e de fundos, estado de conservação, topografia do terreno, serviço de água potável, luz e esgoto e proximidades de valões, rios, canais e encostas.

	Art. 6.º - A Prefeitura Municipal de São João de Meriti, não indenizará a nenhuma construção residencial por afastamento ou recuo já existentes feitos pelos órgãos competentes da União, do Estado ou do Município, por aprovação de projetos de alinhamentos, mesmo que a construção esteja legalizada por esta Lei.

Art. 7.º - Os prédios cujos proprietários ou adquirentes, não tenham como provar sua titularidade, serão legalizados como "BENFEITORIAS", não cabendo ao mesmo o domínio do lote, o qual será conseguido através da Justiça comum.

	Art. 8.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com vigência por 120 (cento e vinte) dias,  prorrogáveis através de Decreto pelo Executivo Municipal.

Art. 9.º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 223 
DIA: 26/11/1997