LEI N.º 948 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.

"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR EXAMES SENSORIAIS NOS ALUNOS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Faço saber que a Câmara municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte

L E I:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar exames de audição e visão nos alunos da rede municipal de ensino.

Art. 2.º - Os exames de que trata o art. 1.º deverão ser realizados semestralmente.

Art. 3.º - Caberá ás Secretarias de Educação, Saúde e Ação Social, promover os programas necessários a sua execução.

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 226 
DIA: 01/12/1997