LEI N.º 947 DE 12 DE NOVEMBRO DE 1997.

"DISPÕE SOBRE COLOCAÇÃO DE FOLHETOS EXPLICATIVOS SOBRE PREVENÇÃO DA AIDS E FORNECIMENTO DE PRESERVATIVOS EM HOTÉIS, MÓTEIS E SIMILARES."

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Faço saber que a câmara Municipal de São João de Menti, aprova e eu sanciono a seguinte
	L	E	I:

Art. 1.º - É obrigatória, em toda rede de hotéis, motéis e similares, no Município, a colocação de folhetos explicativos sobre a prevenção da AIDS.
I - O folheto deverá ser fixado em local visível, no interior de cada um dos quartos do estabelecimento.
II - O folheto será padronizado conforme critérios emanados pelo órgão competente da administração Pública Municipal

Art. 2.º - Em todo quarto de hotel, motel e similares, deverão estar à disposição dos hospedes, pelo menos, 03 (três) unidades de preservativos, em local de fácil visualização e acesso.

Art. 3.º - As despesas decorrentes da produção dos folhetos e do fornecimento dos preservativos correrão por conta dos estabelecimentos, podendo seus custos serem repassados aos usuários.

Art. 4.º - O descumprimento de qualquer uma das obrigações estabelecidas pela presente Lei, acarretará em multa de 05(cinco) UFIR.
Parágrafo Único - Em caso de reincidência, a multa será progressiva na base de 50% (cinqüenta por cento) sobre o valor da anterior.

Art. 5.º - O Executivo Municipal regulamentará a presente Lei no prazo de 30(trinta) dias após a sua publicação.
Parágrafo Único - A falta de regulamentação que trata o caput deste artigo, após o prazo estabelecido, não será motivo para que os estabelecimentos comerciais deixem de aplicá-la.

Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 230 
DIA: 05/12/1997