Lei n.º 944 de 04 de novembro de 1997.

"CRIA A FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE"

O	PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte

	L	E	I:

CAPÍTULO I

Natureza, Sede e Finalidade

	Art. 1.º - Fica criada a F.M.S. - Fundação Municipal de Saúde, vinculada a SEMUS, com jurisdição em todo o Território Municipal, sede e foro, e prazo indeterminado.
I - Implementar atividades para o controle de doenças e de outros agravos à saúde;
	II	- Desenvolver ações e serviços de saneamento básico em áreas municipais;
III	- Realizar de forma sistemática, estudos, pesquisas e análises de situações de saúde e suas tendências;
IV - Apoiar a implementação e operacionalização de sistema;
V	- Operar, em áreas estratégicas atividades, sistemas e serviços específicos de saúde;
VI - Coletar,  processar  e  divulgar informações sobre saúde.

CAPÍTULO II
Da Organização Administrativa

Seção I
Da Estrutura Básica

Art. 3º - A F.M.S. tem a seguinte estrutura básica:
I - Órgãos colegiados: Conselho Consultivo e Fiscal
		II - Órgão de Assistência direta e imediata ao Presidente.
		a)Gabinete;
	b)Assessoria de Planejamento Estratégico;

	III- Órgãos Seccionais:
		a) Procuradoria
	b) Controlado ria
	c) Departamento de Administração;
	d) Departamento de Informática

	IV - Órgãos Singulares
	a) Centro Municipal de Epidemologia;
	b) Departamento de Operações.

	Seção 11

Da Nomeação dos Dirigentes

Art. 4.º - Presidente  da F.M.S., bem assim os diretores de Departamento e do Centro Municipal de Epidemologia serão nomeados pelo Prefeito Municipal.

		CAPÍTULO III
Das Competências das Unidades de Estrutura Básica

	Seção I

Dos Conselhos Consultivo e Fiscal

Art. 5.º - Ao Conselho Consultivo compete definir e propor parâmetros norteadores da ação estratégica da F.M.S.  Ao Conselho Fiscal compete fiscalizar e acompanhar os programas de trabalho.

Art. 6.º - O Conselho Consultivo será integrado pelo Secretário Municipal de Saúde, ou representante por ele indicado, que o presidirá, pelo Presidente  da F.M.S. e pelos dirigentes das unidades referidas nos incisos II, III "a" e "b" e IV do art. 3.º 
Parágrafo Único - O Prefeito Municipal convidará e nomeará seis membros de reconhecida competência no setor para compor o Conselho Fiscal.

	Seção II
Das Demais Unidades

Art. 7.º - Ao Gabinete compete assistir ao Presidente em sua representação política e social, preparar o expediente e apoiar o Conselho Consultivo em serviço da Secretaria.

Art. 3.º - A assessoria de Planejamento Estratégico compete supervisionar e coordenar as ações da entidade nas áreas de planejamento e orçamento avaliação e desempenho e desenvolvimento institucional, comunicação. Educação e documentação.

Art. 9.º - A Procuradoria compete atender os encargos de natureza jurídica da F.M.S.

Art.  10.º - À Controladoria compete controlar a aplicação dos recursos orçamentários e financeiros da F.M.S.

Art. 11 - Ao Departamento de Administração compete coordenar e executar as atividades das áreas de orçamento, tesouraria, contabilidade, recursos humanos e serviços gerais.

		Art. 12 - Ao Departamento de Informática compete desenvolver, implantar e operar sistemas de informações atividades finalísticas do SUS, em consonância com as órgão setorial.
Art. 13 - Ao Centro Municipal de Epidemologia compete promover e disseminar o uso da metodologia epidemológica em todos os níveis do SUS para subsidiar a formulação e a implantação de políticas, bem assim a organização dos serviços e ações de saúde.

Art. 14 - Ao Departamento de Operações compete planejar, coordenar e executar ações e serviços de saúde e saneamento, bem assim desenvolver programas de assistência e cooperação técnica aos Municípios.

	Das Atribuições dos Dirigentes

	Seção 1
	Do Presidente

	Art. 15 - Ao Presidente incumbe:
	I - dirigir as atividades da F.M.S.;
II	- Submeter o orçamento, discriminado por dotações globais, bem assim programação financeira da Fundação, á apreciação do Exmo. Sr. Prefeito
III -baixar normas regulamentares e praticar os demais atos pertinentes a organização e funcionamento da FMS, nos termos do regimento interno;
IV	- implementar a política de pessoal, segundo as diretrizes fixadas pelo Governo Municipal;
V - autorizar operações financeiras e o movimento de  recursos,  na  conformidade  das  normas regulamentares;
VI	- celebrar convênios e contratos com entidades nacionais, estrangeiras e internacionais;
VII - adquirir bens imóveis para a fundação, nos termos da legislação pertinente.

			Seção II

		Dos Demais Dirigentes

Art. 16 - Ao Chefe de Gabinete, ao Assessor-Chefe, ao Procurador , ao Controlador - Chefe e aos Diretores incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades das respectivas unidades e exercer outras atribuições que lhe forem cometidas.

CAPÍTULO V

			Do Patrimônio e da Receita

Art. 17 - O patrimônio da FMS será constituído pelos bens móveis semoventes e imóveis que lhe forem doados ou adquiridos no curso de sua existência.

Art. 18 - Constituem receita da FMS:
			I - Transferência de orçamento da União Federal;
			II- importâncias, que à conta de crédito orçamentários  ou  especiais,  lhe  forem destinadas por órgãos públicos Federais, Estaduais e Municipais;
III- contribuições de qualquer natureza de entidades   particulares,  nacionais   ou estrangeiras;
	IV- doações individuais e donativos angariados através de campanha pública de mobilização social;
	V- contrapartidas pelos serviços de qualquer natureza,  inclusive  quando  executados mediante acordos, ajustes, convênios ou contratos;
	VI- produtos de operações de crédito; VII- resultados  obtidos  com  alienações patrimoniais;
	VIII- rendimentos de aplicação no mercado financeiro, observada a legislação pertinente;
IX- outras rendas de qualquer natureza.

	Art. 19 - O patrimônio, as rendas e os serviços da F.M.S. serão utilizados exclusivamente na execução de suas finalidades estatutárias.
CAPÍTULO VI

Das Disposições Gerais e Transitórias
	Art. 20 - Os mecanismos de gestão e de seu controle, segundo os princípios da autonomia administrativa e financeira, serão detalhados em ato do Presidente da FMS, homologado pelo Ex.mo Sr. Prefeito Municipal.

Art. 21 - O Presidente da FMS enviará á Secretaria Municipal de Administração, no prazo de 120 (cento e vinte) dias, a proposta de lotação ideal da FMS, que será submetida ao Ex.mo Sr. Prefeito.

Art. 22 - O Regimento Interno da FMS, será aprovado pelo Exmo. Prefeito Municipal e publicado no D.O;

Art. 23 - Constituem cargos em comissão da FMS com vencimentos e vantagens inerentes aos símbolo, cuja remuneração será ônus do Município, devendo ser incluído em contrapartida.

I - Presidente - símbolo SM
11-Procurador - símbolo SS
III- Controlador símbolo SS
IV- Chefe de Departamento de Administração símbolo DAS-I
V- Chefe do Departamento de Informática
símbolo DAS-I
VI- Superintendente do Centro Municipal de
Epidemologia símbolo SS

	Art. 24 - Em caso de Extinção da FMS, seus bens e direitos passarão ao Município de São João de Menti.

Art. 25 - Em 30 (trinta) dias contados da instalação a Presidente da F.M.S. apresentará o regimento interno para ser provido por Decreto do Ex.mo Sr. Prefeito Municipal.

Art. 26 - As despesas decorrentes com a consecução da presente Lei, correrão à conta de dotação própria do orçamento vigente.

Art. 27 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 218 
DIA: 19/11/1997