LEI N.º 943 DE 30 DE SETEMBRO DE 1997.

"DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE ÁREAS DE ESTACIONAMENTO DE VEÍCULOS NOS LOGRADOUROS PÚBLICOS"

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, por seus representantes legais, aprova e eu sanciono a seguinte

	L    E     I:

Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a criar áreas destinadas a estacionamento de veículos nos logradouros públicos e praças do Município de São João de Meriti.

Art. 2.º - A C.E.T. - Coordenadoria de Engenharia de Tráfego, supervisionará e fiscalizará os serviços pertinentes à guarda e estacionamento de veículos nas áreas de estacionamento.

Art. 3.º -  O Poder executivo fica autorizado, mediante concorrência pública, a outorgar concessão de uso para empresas aptas à execução do serviço de administração e manutenção de guarda e estacionamento de veículos nas áreas demarcadas pela C.E.T.

Art. 4.º - Para fins do disposto no artigo anterior, o Poder Executivo aprovará projeto básico indicando normas e condições da participação, providenciará Edital de Concorrência e tudo o mais que necessário for para atender as imposições da Lei n.º 8666/93.
Art. 5.º - O Poder Executivo regulamentará presente Lei, determinando condições, prazo e ônus para a concessionárias, fixará as tarifas a serem cobradas aos usuários das áreas de estacionamento.

Art. 6.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário, especialmente as relativas a concessão e permissão de exploração de estacionamentos em áreas de domínio público.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 189 
DIA: 08/10/1997