LEI N.º 940 DE 16 DE SETEMBRO DE 1997.

"DISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO
DA TAXA DE ILUMINAÇÃO
PÚBLICA  E  DÁ  OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
	L	E	I:

Art. 1.º - Fica instituído no valor de R$ 100,19 a taxa de iluminação pública, doravante denominada T.I.P., equivalente a 110 UFIR, como taxa para manutenção do sistema de Iluminação Pública de São João de Menti, no que tange seu consumo de energia elétrica, e reestruturação, devida anualmente pelos contribuintes do município.
Parágrafo 1.º - A taxa a ser aplicada anualmente aos contribuintes será estipulada de seguinte forma: consumidores residenciais R$ 50,09 equivalente a 50% da T.I.P.; consumidores não residenciais R$ 100,19 equivalente a 100% da T.I.P.
Parágrafo 2.º - A taxa de que trata este artigo deverá ser paga em 12 parcelas iguais e mensais(duodécimos) sendo de R$ 4,17 para consumidores residenciais e R$ 8,35 para consumidores não residenciais.
Parágrafo 3.º - A taxa de iluminação pública será automaticamente indexada conforme reajuste da UFIR, visando a compatibilização econômica do sistema de iluminação pública.

Art. 2.º - A cobrança e arrecadação da T.I.P. poderá ser feita pela concessionária local de energia elétrica Light, através de seu sistema de cobrança mediante convênio, firmado entre as partes, uma vez que a Constituição Federal, Capítul9 IV, Art. 30, lnciso V, define e indica o Município como responsável pelo Sistema de Iluminação Pública, cabendo a ele o ônus decorrente deste, inclusive seu consumo, sendo fundamental a cooperação da Concessionária, para que a Prefeitura mediante arrecadação possa quitar o débito deste último junto a ela.

Parágrafo 1.º - No caso de cobrança da T.I.P. através da Concessionária de Energia Elétrica, esta deverá apresentar mensalmente os demonstrativos de arrecadação e permitir as vistas fiscais pertinentes, conforme convênio a ser estabelecido.
Parágrafo 2.º - A prefeitura utilizar-se-á de outros meios de cobrança para os contribuintes que não puderem ser cobrados pelo sistema da Concessionária de energia elétrica.

Art. 3.º - A arrecadação da Taxa de Iluminação Pública será destinada fundamentalmente para atender as necessidades do Sistema de Iluminação Pública, na ordem em que seguem: consumo de Energia Elétrica e reestruturação.

Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1.º de janeiro de 1998, quando serão revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 183 
DIA: 30/09/1997