LEI N.º 937 DE 18 DE JUNHO DE 1997.

"Modifica os valores estabelecidos pela Lei 546 de 08 de novembro de 1989 que cria Depósito Público Municipal e dá providencias.

O Prefeito Municipal de São João de Meriti:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Menti, decreta e eu sanciono a seguinte
	L	E	I:

Art. 1.º - Fixa para execução de convênio autorizado pela Lei 546 de 08 de novembro de 1989 a arrecadação da taxa de reboque e diária de estadia de veículos apreendidos, removidos ou retirados em razão de infração de trânsito, de acordo com a legislação e os seguintes índices vigente:

I - Taxa de reboque - será de 44,26 (quarenta e quatro vírgula vinte e seis) UFIRS.
II	- Taxa diária de estadia - (24 horas ou fração) 22,13 (vinte e duas vírgula treze) UFIRS.
Parágrafo Único - Fica o Executivo autorizado a corrigir, sempre que necessário, os valores dispostos nos incisos deste artigo. Adequando-os a Legislação Vigente.

Art. 2.º - Fica autorizado o Executivo a designar o local para instalação do Depósito Público, que melhor atenda as necessidades decorrentes da ação do poder público, notadamente em relação a disciplina do trânsito.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 129 
DIA: 16/07/1997