LEI N.º 936 DE 17 DE JUNHO DE 1997

	"Cria o Calendário Oficial do Município a
	"SEMANA DE CONSCIENTIZAÇÃO DA
SOCIEDADE SOBRE O NEGRO."

O Prefeito Municipal de São João de Meriti:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
	L	E	I:

Art. 1.º - Fica criado no calendário oficial de eventos do município, a "Semana de Conscientização da Sociedade Sobre o Negro", a ser realizada na semana que contém o dia 20 de novembro.
Art. 2.º - A Prefeitura Municipal, através das Secretarias de Educação e a de Cultura, Esporte e Lazer, e Organizações Populares programarão e promoverão eventos em todas as unidades escolares e de rede municipal, dependências administrativas e em lugares públicos.
Parágrafo Único - Serão implementadas aulas específicas sobre o tema, pesquisas, vídeos, filmes, slides, debates, seminários, exposições, apresentação de grupos culturais e confecção de cartazes.
Art. 3.º - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 127 
DIA: 14/07/1997