LEI N.º 935 de 17 de Junho de 1997.

"CONCEDER AO PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL AUTORIZAÇÃO PARA
CONCURSO DO HINO OFICIAL DE
SÃO JOÃO DE MERITI"

O	Prefeito Municipal de São João de Meriti:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
	L	E	I:

REGULAMENTO GERAL

CAPÍTULO I

Art. 1.º - o Senhor Prefeito do Município de São João de Meriti, no suas atribuições conferidas por Lei, no sentido de dotar o Município de um Hino Oficial, afim de representar musicalmente o Município, resolve:

Parágrafo 1.º - Instituir o concurso oficial para escolha do Hino do Município de São João de Meriti, que deverá ser composto de letra e música, com partitura para piano.

Art. 2.º - O referido concurso será público, com data a ser determinada pela Comissão Organizadora, que será formada para esta finalidade, indicada pelo Prefeito Municipal.

Parágrafo 1.º  - A Comissão Organizadora será formada por 05 (cinco) componentes, com funções específicas a serem indicadas.

Parágrafo  2.º - Ficará a Comissão Organizadora responsável pela Programação do Evento e, será a mesma a fiel depositária dos troféus, prêmios instituídos aos primeiros, segundo e terceiro colocados e, prêmio de participação.

Art. 3.º - A música e a letra deverão ser inéditas e conter os elementos necessários para serem considerados como Hino Oficial. A música deverá possuir andamento e tonalidade compatível para canto à capela instrumental.

Parágrafo 1.º - Poderá a Obra ser. apresentada publicamente através da execução de Banda de Música, Coral, Teclado e Voz ou somente Canto.
Parágrafo 2.º - Não será permitida a interrupção da execução da Obra. Uma vez iniciada, deverá ser consolidada e concluída até o fim.  Qualquer alegação após o inicio da apresentação não será considerada pela Comissão Julgadora.
Art. 4.º - A Comissão Julgadora será composta de:
	a - 03 (três) Professores de Música;
	b - 02 (dois) Professores de História;
	c - 02 (dois) Professores de Português;
	d - 01 (um) Representante do Poder Executivo;
	e - 01 (um ) Representante do Poder Legislativo; e
	f - 03 (três) Representante da Comunidade Meritiense.

Art. 5.º - Uma vez pronunciado o veredito pela Comissão Julgadora, não caberá recursos contra a decisão.

CAPÍTULO II

Art.6.º - A Obra premiada em 1.º lugar. Será considerada o Hino Oficial do Município de São João de Meriti.

Art. 7.º - Uma vez considerada vencedora, passará a referida Obra Musical c a letra correspondente a pertencerem ao Patrimônio do Município.

Art. 8.º - Não poderá o(s) Autor(es) no futuro auferir direitos autorais, direitos sucessórios ou 
outros. No ato do recebimento da premiação o(s) Autor(es) assinará(ão) o Termo Oficial de Transferência de Direitos.

CAPÍTULO III

Art. 9.º - As partituras e as letras deverão conter o nome completo do(s) Autor(es) bem como suas identificações individuais: identidade, CIC e endereço completo no verso.

Art. 10.º - As Obras deverão ser enviadas a Comissão Organizadora no ato da inscrição. O local de inscrição bem como prazo e datas serão definidos e divulgados pela Comissão Organizadora com  antecedência através dos Órgãos de Comunicação do Município.

CAPÍTULO IV

Art. 11.º - No ato de inscrição os candidatos receberão comprovante por ordem de inscrição e as inscrições serão gratuitas.

Art. 12.º - A ordem de apresentação respeitará a ordem de inscrição

Art. 13.º - O Prefeito mediante Decreto homologará a decisão publicando na integra a obra vencedora do concurso.

Art. 14.º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 118 
DIA: 01/07/1997