LEI N.º 934 DE 17 DE JUNHO DE 1997.

"Dispõe sobre a notificação compulsória no caso de óbito em virtude de parto."

O Prefeito Municipal de São João de Meriti:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
	L	E	I:

Art. 1.º - Ficam obrigados todos os estabelecimentos de saúde pública ou privada que prestem serviços na maternidade, notificarem compulsóriamente à Secretaria Municipal de Saúde, caso de óbito da parturiente e/ou nascituro que falecerem por causas relacionadas à complicações da gravidez e parto.
Parágrafo Único - Esta notificação deverá ser efetuada mensalmente através de relatório, constando as causas dos óbitos.

Art. 2.º - A Secretaria Municipal de Saúde deverá trimestralmente, oferecer à população através de publicação em diário oficial, e para o Conselho Municipal de Saúde através de ofício, relatório constando a estatística dos óbitos distribuídos por estabelecimento público e privado, bem como aonde foram os mesmos ocorridos.

Art. 3.º - A presente lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 127 
DIA: 14/07/1997