LEI N.º 933 DE 17 DE JUNHO DE 1997

				“Instituo o "Cartão da Mulher"
				para acompanhamento do
				atendimento médico da Mulher.”

O Prefeito Municipal de São João de Meriti:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
					
							LEI:

Art.  1.º - É instituído o "Cartão Mulher", que consiste num impresso, a ser fornecido pelo município , quando o atendimento da mulher em unidade de sistema de saúde, nos termos do modelo em anexo, que é parte integrante desta lei. através da qual deverá ser registrado dados sobre seu atendimento médico.

Art. 2.º - O "Cartão da Mulher" será distribuído gratuitamente  deverá ser observado pelos profissionais da medicina que serão responsáveis pelas anotações e acompanhamentos através do atendimento à mulher.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. revogadas as disposições em contrario.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 130 
DIA: 17/07/1997