LEI N.º 932 DE 17 JUNHO DE 1997

"Autoriza o executivo municipal a instituir a
"Casa de Abrigo para as Mulheres em
	situação de violência."

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e sanciono a seguinte
	L	E	I:

	Art. 1.º - É o município autorizado a instituir a "Casa Abrigo para Mulher em Situação de Violência" que consiste na instalação e fornecimento de abrigos de proteção as mulheres em situação de violência, por período determinado, com o objetivo de abrigar mulheres e seus filhos que, não tendo apoio da família e social, estejam passando por situação de ameaça e risco de sua integridade física e psíquica, nos termos do art. 55, cap. IV da convenção fluminense pela efetiva cidadania da mulher.

	Art. 2.º - A "Casa Abrigo para Mulher em situação de violência" deverá seguir os seguintes preceitos:
I - Funcionamento diário ininterrupto, oferecendo pernoite, alimentação e condições de higiene;
II - Revertir-se de caráter sigiloso quanto ao seu endereço.
III - Cada unidade não poderá abrigar mais do que 10 (dez) mulheres e seus respectivos filhos.
IV - Oferecer acompanhamento jurídico, judiciário, psicológico e social.

	Art. 3.º - A operacionalização do disposto nesta lei, bem como a gestão da "Casa Abrigo para Mulher em situação de Violência" deverá ser realizada em conjunto com Entidades Sociais.

	Parágrafo Único - Na falta de Entidades Sociais que atuem em conjunto com o Poder Público, este deverá assumir integralmente a implantação e funcionamento da "Casa Abrigo para Mulheres em situação de Violência" nos termos desta lei.

	Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 127 
DIA: 14/07/1997