LEi N.º 929 DE 17 DE JUNHO DE 1997.

	"Determina a colocação de placas no
	interior das Maternidades e dá outras
	providências."

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
	L	E	I:

	Art. 1.º - Fica obrigatório a colocação de placas no interior de todas as maternidades (públicas, privadas e filantrópicas) no Município de São João de Meriti, com os seguintes dizeres:

	A DECLARAÇÃO DE NASCIDO VIVO OBRIGATÓRIA PARA
	REGISTRO NO CARTÓRIO É GRÁTIS.  EXIJA ESTE
	DOCUMENTO NO MOMENTO DA ALTA DA MÃE E/OU DA
	CRIANÇA.

	Art. 2.º - A placa  citada no caput deverá ser afixada na recepção, em cada enfermaria e quarto ou apartamento individual da maternidade, devendo ser bem visível a todas as pessoas.
	Art. 3.º - O corpo mínimo da letra da placa deverá ser de 6 paicas e a palavra grátis deverá estar escrita em destaque.

	Art. 4.º - O Poder Executivo expedirá em 60 (sessenta) dias, a partir da vigência da presente lei, ato de regulamento, especificando a fiscalização e a multa aos infratores.
	Art. 5.º - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação, revogada as disposições contrárias.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 127 
DIA: 14/07/1997