LEI N.º 927 DE 15 DE ABRIL DE 1997.

					"Concede anistia para Débitos Fiscais,
					referentes  aos exercícios de 1992 à 1996."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
	L	E	I:

	Art. 1.º - O Prefeito Municipal poderá conceder anistia parcial aos débitos fiscais inscritos na dívida ativa e ainda não ajuizados, referentes aos exercícios de 1992 à 1996, uma vez atendidos os requisitos desta Lei.
	Art. 2.º - São requisitos para a concessão da anistia prevista no artigo 1.º desta Lei:
			a) requerimento do devedor fiscal ao Prefeito Municipal,
			protocolizado até o dia 30 de junho de 1997;
	b) Comprovação da quitação do tributo respectivo relativo
	ao ano de 1997, até a data do protocolo.

	Art. 3.º - O Prefeito Municipal, mediante decreto, poderá delegar atribuições para o contido nos artigos anteriores ao Secretário Municipal de Fazenda, bem como prorrogar o prazo previsto na letra a do artigo anterior.
	Art. 4.º - O tributo devido, com seus encargos moratórios, será parcelado e sofrerá redução conforme o contido nas tabelas I e II, em anexo, e que fazem parte integrante desta Lei.
	Art. 5.º - O não pagamento, no prazo estabelecido, de qualquer das parcelas ou da cota único referente á divida fiscal, implicará no vencimento antecipado do saldo residual e na perda do direito a anistia.
	Art. 6.º Quitado o débito, o Secretário Municipal de fazenda ordenará as devidas anotações no cadastro, declarando quitada a divida na forma disposta nesta Lei.
	Art. 7.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 79 
DIA: 05/05/1997	
TABELA I

IPTU. IMÓVEIS RESIDÊNCIAIS

VALOR DA DÍVIDA(R$)	PERCENTUAL DE ANISTIA	N.º DE  PARCELAS	
ATÉ 200,00	99%	01 A 03	
DE 200,01 A 500,00	95%	01 A 06	
DE 500,01 A 1000,00	90%	01 A 06	
DE 1000,01 A 2500,00	85%	01 A 06	
DE 2500,01 A 5000,00	80%	01 A 12	
DE 5000,01 A 7500,00	70%	01 A 12	
DE 7500,01 A 10000,00	60%	01 A 12	
Acima de 10000,01	50%	01 A 12	

TABELA II
IPTU. IMÓVEIS NÃO RESIDENCIAIS

TAXA DE FISCALIZAÇÃO E ISS	
Até 1000,00	80%	01 A 03	
DE 1000,01 A 5000,00	70%	01 A 06	
DE 5000,01 A 10000,00	60%	01 A 12	
Acima de 10000,01	50%	01 A 12