LEI N.º 926 DE 02 DE ABRIL DE 1997

"Dispõe sobre as Solenidades alusivas
ao cinqüentenário da Emancipação
Político-Administrativa do Município
de São João de Meriti, e dá outras
Providências."

		O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
		Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
	L	E	I:

	Art. 1.º - O Município de São João de Meriti, durante o exercício de 1997, onde se comemora o cinqüentenário de sua Emancipação Político-Administrativa, promovera por intermédio da Secretaria Municipal de Educação e através de suas unidades escolares, cursos e palestras no sentido de exaltar a biografia do seu emancipador Deputado Lucas de Andrade Figueiras, de todos os membros do Comitê Pró-Emancipação, e dos seus primeiros servidores municipais.
	Art. 2.º - As pessoas de que trata o art. anterior, ou seus descendentes, serão homenageados pela Cidade de São João de Meriti, em Sessão Solene da Câmara Municipal, no dia 21 de agosto do corrente ano, recebendo do Prefeito Municipal um Diploma de Reconhecimento.
	Art. 3.º - As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias do orçamento em vigor.
	Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
	Art. 5.º - Ficam revogadas as disposições existentes em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 70 
DIA: 17/04/1997