LEI N.º 924 DE 19 DE MARÇO DE 1997

	"Suprime e modifica o art. 12 e seus
	parágrafos da Lei nº 920/97, que passam
	a ter a seguinte redação."

	O	PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
	L	E	I:

	Art. 12 - Dependem de homologação do Secretário Municipal de Educação as deliberações e pareceres do Conselho aprovados por menos de 2/3 (dois terços) do Plenário, desde que dela não tenha participado o Secretário na qualidade de Presidente.
	§ 1.º - A homologação das deliberações e pareceres do conselho será expressa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada da respectiva documentação no protocolo da S.M.E.
	§ 2.º - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem comunicação ao Conselho do veto do Secretário, considerar-se-ão aprovadas as deliberações e pareceres, por Portaria do Presidente do Conselho, expedida dentro de 10 (dez) dias seguintes.
	§ 3.º - O Secretário Municipal de Educação poderá devolver para reexame ou esclarecimento, no prazo a que se refere o § 1.º os Atos submetidos à sua homologação, interrompido, neste caso, o aludido prazo.
	§ 4.º - Havendo divergência entre o C.M.E. e o Secretário Municipal de Educação, a parte interessada poderá apresentar recurso ao Exmº. Sr. Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 59 
DIA: 02/04/1997