LEI N.º 923 DE 19 DE MARÇODE 1997

	"AUTORIZA AO PODER EXECUTIVO
	MUNICIPAL À TERCEIRIZAR
	SETORES DA SAÚDE."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
	L	E	I:

	Art. 1.º - O Poder Executivo Municipal fica autorizado a terceirizar os Serviços de Patologia Clinica e de Radiologia, a serem efetivados e praticados nas Unidades de Saúde próprias do Município, observados os procedimentos específicos que regulam a matéria.
	Art. 2.º As despesas necessárias para o cumprimento da presente Lei, correrão por conta de verba orçamentária própria.
	Art. 3.º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 59 
DIA: 02/04/1997