L E I  n.º 922 de  05 de março de 1997.

	"Concede ao Poder Executivo  Municipal
				autorização para privatizar os serviços
				de coleta e destinação de lixo  e
				de saneamento básico de água e esgoto,
				obedecidos os termos da Lei  Federal
				de Concessões."

				A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
	L	E	I:

		Art. 1.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado, respeitados os prazos legais e observada a  prioridade e urgência da matéria, selecionar, por Concorrência Pública, nos termos da Lei Federal de Concessões n.º 8.987/95, novas concessionárias habilitadas à gestão integrada dos serviços e sistemas de coleta e destinação do lixo, de saneamento básico de água e esgoto, aí incluídas: operação, conservação,  manutenção, modernização, ampliação e exploração dos serviços, abrangendo ainda sem qualquer aporte de recursos do Poder Público, a  realização de obras e fornecimento de equipamentos e instalações,  necessários aos objetivos ao longo do período de concessão.

		Art. 2.º - O Poder Executivo comunicará à CEDAE, hoje operando sem contratos os serviços de água, que sua atuação será encerrada tão logo completado o processo de contratação da nova concessionária, de modo a não ocorrer solução de continuidade dos serviços.

		Art. 3.º - Findo o contrato de concessão todas as benfeitorias que venham a ser realizadas, durante   sua vigência, bem como todos os bens, equipamentos, máquinas,  aparelhos e acessórios, que permitam a execução dos serviços, reverterão ao Patrimônio Público, sem qualquer ônus ao Município.

		Art. 4.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 46 
DIA: 12/03/1997