LEI n.º 921 de 04 de Março de 1997.

"Autoriza ao Chefe do Poder Executivo Municipal a se ausentar dos limites do Território
do Município, por período superior a 15 (quinze) dias."

A CÂMARA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI decreta e eu, PREFEITO MUNICIPAL, sanciono a seguinte
	L E I:

Art. 1.º - Autorizo ao Chefe do Poder Executivo Municipal a se ausentar dos limites territoriais do Município por prazo superior a 15 (quinze) dias, sempre que o interesse público o exigir.

Art. 2.º - Fica estabelecido que para gozar do que dispõe o artigo 1.º, bastará que o Prefeito comunique seu propósito previamente à Câmara Municipal deste Município.

Art. 3.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DO - 46 
DIA: 12/03/1997