LEI Nº 920 de 16 de Janeiro de 1997.

“Cria o Conselho Municipal de Educação
e dá outras providências.”

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

L	E	I:

CAPÍTULO I
Da Natureza e Finalidade

	Art. 1º - Fica criado o Conselho Municipal de Educação, órgão colegiado de caráter paritário, com a finalidade básica de assessorar, normatizar, orientar, acompanhar e fiscalizar o sistema municipal de ensino do Município.
	Parágrafo Único - O âmbito de competência do Conselho Municipal restringe-se à Educação Pré-escolar e Ensino de 1º grau.
	Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação (CME) terá, respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela legislação federal e as disposições supletivas da legislação estadual, além das atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de Educação, as seguintes competências:
	I - participar da formulação da política da Educação do Município, analisando e propondo diretrizes educacionais;
	II - selar pelo cumprimento da legislação federal, estadual e municipal, aplicáveis à educação pré-escolar e ao ensino de 1º grau do Município;
	III - propor à Secretaria Municipal de Educação escala de prioridades  para destinação dos recursos orçamentários, na fase de elaboração da proposta anual de orçamento;
	IV - fiscalizar a aplicação dos recursos orçamentários destinados à Educação no Município, buscando assegurar a prioridade do ensino de 1º grau;
	V - emitir  parecer sobre programas e projetos de organização, expansão e aperfeiçoamento do sistema de ensino municipal, a serem executados com recursos próprios do Município;
	VI - emitir parecer sobre programas e projetos que forem objetos de convênios ou acordos com outras esferas de governo ou com entidades públicas ou particulares, especialmente os programas de municipalização do ensino;
	VII - fiscalizar o implemento do plano municipal de educação ;
	VIII - fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade da realização da chamada anual da população escolar;
IX - participar da análise de dados obtidos na chamada anual da população escolar, propondo alternativas para a expansão do atendimento;
X - emitir parecer sobre destinação ou cancelamento de recursos públicos municipais concedidos a instituições de caráter educativo na forma de bolsas, convênios ou outros meios;
XI - propor programas de capacitação de professores a serem implementados pela Secretaria Municipal de Educação;
XII - Estabelecer normas para o funcionamento de Conselhos Comunitários em todas as unidades escolar de 1º grau do Sistema Municipal de Ensino Público, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola, assegurada a participação paritária de professores, estudantes e pais ou responsáveis e funcionários do estabelecimento.

CAPÍTULO II
Da Composição

	Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação é composto de 12(doze) membros, nomeados pelo Prefeito dentre pessoas de comprovada atuação na área educacional e de relevantes serviços prestados à Educação.
	Parágrafo 1º - Haverá 6 (seis) representantes do Poder Público do Município, de livre escolha do Prefeito, e 6 (seis) representantes de entidades legalmente constituídas, com atuação no Município, que congreguem usuários, entidades mantenedoras do ensino e profissionais da Educação.
	Parágrafo 2º - Dentre os membros nomeados pelo Prefeito, a que se refere o parágrafo anterior, serão incluídas o secretário Municipal de Educação, professores, diretores e especialistas de educação em exercício no município.
	Parágrafo 3º - Os representantes das entidades serão escolhidos pelos seus pares, em reunião aberta ao público, previamente divulgada na comunidade.
	Art. 4º - O número de reuniões por mês do Conselho é de no mínimo 1 (uma) ordinária.
	Art. 5º -  O C.M.E é constituído de 12 (doze) membros, indicados de acordo com o art. 3º e nomeados pelo Prefeito Municipal, com mandatos definidos para cada representantes.
	Art. 6º - O mandato de Conselheiro será de 04 (quatro) anos, admitindo-se uma recondução por igual período.
	Parágrafo 1º - Ocorrido vacância, o Prefeito nomeará o sucessor, observando os critérios adotados quando da indicação do sucedido, para que complete o mandato interrompido.
	Parágrafo 2º - O mandato de qualquer Conselheiro será considerado extinto nos casos de renúncia expressa ou tácita, configurando-se esta última pela ausência por mais de 03 (três) reuniões consecutivas, sem justificativas de Plenárias.
	Parágrafo 3º - Os Conselheiros devem,  de preferência, ter domicílio no Município.

CAPÍTULO III
Da Estrutura Básica

	Art. 7º - É a seguinte a estrutura básica do Conselho:
		I - Presidência;
		II - Vice-Presidência;
		III - Secretaria Geral;
		IV - Câmaras.
	Art. 8º - O C.M.E. integra a estrutura básica da S.M.E como unidade Administrativa e orçamentária.

CAPÍTULO IV
Dos Titulares dos Órgãos do Conselho

	Art. 9º - São os seguintes os responsáveis pela direção e assessoramento dos órgãos da estrutura básica do Conselho:
		I - da Presidência: um Presidente;
		II - da Vice-Presidência: um Vice-Presidente;
		III - da Secretaria Geral: um Secretário Geral.
	Parágrafo 1º - As competências dos Titulares dos Órgãos do Conselho serão detalhadas no Regimento Interno.
	Art. 10º - O Conselho Municipal de Educação será presidido pelo Secretário Municipal de Educação, sendo o(a) Vice-Presidente e o(a) Secretário Geral eleitos em Plenária do conselho para mandato de 02 (dois) anos, permitida uma recondução.
	Art. 11º - As funções de Conselheiro serão consideradas de relevante interesse público, tendo o seu exercício prioridade sobre o de quaisquer outras funções.
	Art. 12º - O Prefeito Municipal por parecer justificado, poderá dissolver o conselho e convocar eleições no prazo de 30 (trinta) dias.
	Parágrafo 1º - Dependem de homologação do Secretário Municipal de Educação as deliberações e pareceres do conselho aprovados por menos de 2/3 (dois terços) do Plenário, desde que dela não tenha participado o Secretário na qualidade de Presidente.
	Parágrafo 2º - A homologação das deliberações e pareceres do conselho será expressa no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada da respectiva documentação no protocolo da S.M.E.
	Parágrafo 3º - Decorrido o prazo referido no parágrafo anterior, sem comunicação ao Conselho de veto do Secretário, considerar-se-ão  aprovadas as deliberações e pareceres, por Portaria do Presidente do Conselho, expedida dentro de 10 (dez) dias seguintes.
	Parágrafo 4º - O Secretário Municipal de Educação poderá devolver para reexame ou esclarecimento, no prazo a que se refere o parágrafo 1º os Atos submetidos à sua homologação, interrompido, neste caso, o aludido prazo.
	Parágrafo 5º - Havendo divergência entre o C.M.E. e o Secretário Municipal de Educação, a parte interessada poderá apresentar recurso ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal no prazo de 10 (dez) dias.
	Art. 13º - Os projetos de deliberação sobre qualquer matéria de competência do órgão, encaminhados pelo Secretário Municipal de Educação, deverão ser votados no prazo de 30 (trinta) dias, contados da entrada do conselho.
	Art. 14º - As deliberações do Conselho serão tomadas por maioria absoluta (50% mais um dos membros).

CAPÍTULO VI
Das Disposições Transitórias

	Art. 15º - As despesas com a instalação do Conselho Municipal de Educação correrão à conta de recursos orçamentários destinados à S.M.E., enquanto não houver dotação orçamentária própria prevista na Lei de Orçamento Municipal.
	Art. 16º - O Regimento Interno do Conselho, elaborado no prazo de 30 (trinta) dias após a sua instalação, deverá ser aprovado por maioria do colegiado e homologado por Ato do Secretário Municipal de Educação.
	Art. 17º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: J. HOJE - 6399 
DIA: 31/01/1997