LEI Nº 919 de 16 de Janeiro de 1997.

						“Dispõe sobre o funcionamento de Depósito
						Público, e dá outras providências.”

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI: Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,

L	E	I:
	Art. 1º - Ao Departamento de Depósito Público comete atuar no campos das atividades atinentes à guarda e conservação dos bens móveis recolhidos por determinação de autoridade administrativa.
	Art. 2º - A guarda e conservação dos bens recolhidos ao Depósito Público por determinação de autoridade administrativa serão remunerados de acordo com tabela que o Poder Executivo fixará com base na Unidade Fiscal Tributária UNIT.
	Parágrafo 1º - A remuneração será proporcional ao valor, ao volume e ao tempo de permanência dos bens no Depósito Público, aguardando o ônus, em porcentagem a ser fixada na tabela, se após 90 (noventa) dias de depósito a alienação ou a retirada se procrastinar por ação ou omissão imputável ao interessado.
	Parágrafo 2º - O pagamento do preço incumbirá, nos casos de depósito determinado por autoridade administrativa, ao proprietário do bem.
	Art. 3º -   Quando forem encaminhados ao Depósito Público bens manifestamente deteriorados ou inutilizados, e outras cuja permanência em depósito crie grave risco para  a segurança ou  a salubridade do local, o Diretor do Depósito Público poderá recusar-se a recebê-los.
	Parágrafo Único - Não serão recolhidos ao Depósito Público animais vivos de qualquer espécie, nem quaisquer bens possíveis de rápida deteriorização, tais como, entre outras, carnes de animais abatidos, ovos, leite, frutas e verduras.
	Art. 4º - Os bens recolhidos ao Depósito Público serão vistoriados, a fim de verificar suas condições, devendo o termo ser lavrado em 03 (três) vias, uma das quais, pelo menos, nele ficará arquivada.
	Art. 5º - Em qualquer caso, desde que completados 90 (noventa) dias do depósito, o Diretor do Depósito Público solicitará ao Secretário Municipal de Administração a competente autorização para a venda em leilão.
	Art. 6º - O produto de alienação, deduzidas as despesas, inclusive a soma devida como remuneração pela permanência do bem do Depósito Público, será depositado à disposição do proprietário, que só poderá  proceder ao levantamento mediante prova de quitação com o Depósito Público.
	Art. 7º - Os rendimentos do Depósito Público constituirão renda eventual.
	Art. 8º - Mensalmente, até o dia 10 (dez) do mês subseqüente, o Diretor do Depósito Público enviará Relatório de atividades ao Secretário Municipal de Administração.
	Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

PUBLICADO	
JORNAL: J. HOJE - 6399 
DIA: 31/01/1997