LEI n.º 918 de 16 de janeiro de 1997

“Institui o Conselho Municipal de
Assistência Social e cria o Fundo
Municipal de Assistência Social.”

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte,
LEI:

Art. 1.º - Fica instituído o Conselho Municipal de Assistência Social, órgão de deliberação colegiada vinculada à estrutura da Administração Pública, cujos membros provenientes da sociedade civil organizada e do Poder Público Municipal são nomeados pelo Prefeito Municipal.
Parágrafo Único - Fica instituído ainda o Fundo Municipal de Assistência Social, vinculado ao Conselho Municipal de Assistência Social.
Art. 2.º - O Conselho Municipal de Assistência Social tem por objetivo formular política e promover ações no campo de Assistência Social em âmbito Municipal, através da representação partidária de membros do Poder Público Municipal e da Sociedade Civil, por suas organizações representativas.
Art. 3.º - Compete ao Conselho Municipal de Assistência Social:
	I- aprovar a política a Diretrizes Municipais de Assistência Social;
	II- normatizar as ações e regular as prestações de serviços de natureza pública e privada no campo social;
	III- fixar normas para a concessão de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado;
	IV- conceder atestado de registro e certificado de entidades de fins filantrópicos, na forma do regulamento a ser fixado;
	V- apresentar sugestões à proposta orçamentária  da Assistência Social a ser encaminhada pelo órgão da Administração Pública Municipal responsável pela Coordenação da Política Municipal de Assistência Social;
	VI- propor convênios  a serem celebrados pelo Município com entidades e organizações de assistência social, em conformidade com os planos aprovados pelo Conselho;
	V- recursos financeiros oriundos de organismos internacionais de cooperação, recebidos diretamente ou por meio de convênios;
	VI- a parte de capital decorrentes da realização e operações de crédito em instituições financeiras oficiais, quando previamente autorizadas por Lei específica;
Parágrafo Primeiro- As receitas descritas neste artigo, serão depositados obrigatoriamente em conta especial e ser aberta e mantida em agência de estabelecimento urbano de crédito.
Parágrafo Segundo- Quando não estiverem sendo utilizados nas finalidades próprias, os recursos do fundo poderão ser aplicadas no mercado de capitais, de acordo com a posição das disponibilidades financeiras aprovadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social, objetivando o aumento das receitas do fundo, cujos resultados a ele reverterão.
Art. 11.º- O fundo de que trata a presente Lei, ficará vinculado diretamente à Secretaria Municipal de Fazenda.
Parágrafo Único- A Secretaria Municipal de Fazenda  à qual está vinculada o fundo, fornecerá os recursos humanos e materiais necessários à consecução dos seus objetivos.
Art. 12.º- São atribuições da Secretaria Municipal de Fazenda:
	I- administrar o fundo de que trata a presente Lei e propor política de aplicação dos seus recursos;
	II- submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social o plano de aplicação a cargo do fundo, em consonância com programas sociais, municipais, tais como de habitação, saneamento básico, promoção humana e outros, bem como com a Lei de Diretrizes Orçamentárias de acordo com a Política delineada pelo Governo Federal no caso de utilização de recursos do orçamento da União;
	III- submeter ao Conselho Municipal de Assistência Social as  demonstrações mensais de receitas e despesas do Fundo;
	IV- encaminhar à Contabilidade Geral do Município as demonstrações mencionadas no inciso anterior;
	V- ordenar empenhos e pagamentos das despesas do Fundo, e;
	VI- firmar convênios e contratos, inclusive de empréstimos, referentes a recursos que serão administradas pelo Fundo.
Art. 14.º- A execução desta Lei correrá a conta das dotações orçamento vigente, suplementadas se necessário.
Art. 15.º- A presente Lei será regulamentada por Decreto do Executivo, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 16.º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: J. HOJE - 6399 
DIA: 31/01/1997