LEI N.º 1016 DE 15 DE JUNHO DE 1999

"Dispõe sobre a Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2000, e dá outras providências"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
	LEI:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

	Art. 1º - Ficam estabelecidas, no Município, as Diretrizes Gerais para a elaboração e execução do orçamento - programa anual de 2000, tendo em vista as realizações em observância ao Plano Diretor do Município, Lei n.º 679, de 26 de setembro de 1991, na forma seguinte:

	I - as prioridades e metas da administração deverão constar de planos de obras, para consolidação dos projetos;

	II - a operacionalização estrutural dos Órgãos co-responsáveis pelos orçamentos deverão subordinar-se ao órgão de coordenação geral;

	III - operacionalização de um setor de estudos, pesquisas e armazenamento de dados estatísticos e a planejamento de modo a racionalizar a elaboração dos orçamentos, definir metas, objetivos e novas estratégias;

	IV - elaboração de controles para consolidação dos projetos e as despesas correspondentes;

	V - disposições relativas à dívida pública e á dívida ativa do Município;
	VI - efetivação de rígido controle sobre a despesa com pessoal, tendo em vista a obediência à legislação pertinente (Lei Complementar n.º 82 de 27 de março de 1995);

	VII - as disposições sobre o orçamento fiscal e da seguridade social e seus encargos;

	VIII - as disposições sobre alterações na legislação tributaria municipal;

CAPÍTULO II

DAS PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO

	Art. 2º - A Lei Orçamentária destinará recursos a fim de operacionalizar as prioridades municipais, discriminadas a seguir:

	I- EDUCAÇÃO

	a) mediante sistema regionalizado e definição estatística, construir novas salas de aula, a fim de aumentar o número de vagas;
	b) recuperação, melhoria e equipamento da rede escolar municipal;
	e) introdução de técnicas modernas para aproveitamento e reciclagem do corpo docente;
	d) oferta de merenda escolar a todos os alunos da rede municipal;
	e) implantação de cursos de alfabetização para adultos; e
	f) desenvolvimento de projeto de educação especial.

	II- SAÚDE

	a) ampliação dos serviços nos postos de saúde já edificados, com atendimento de emergência e ambulatorial;
	b) preparação e operacionalização da medicina preventiva conta endemias com campanhas sistemáticas de vacinação;
	c) manutenção de programa de prevenção de doenças sexualmente transmissíveis, hanseníase, tuberculose e câncer do colo do útero;
	d) programa de auxílio aos dependentes químicos;
	e) programa de apoio à menor gestante da rede de ensino;
	f) reforma de Postos de Saúde;
	g) ampliação do programa médico de família, e estudos para implantação de núcleos comunitários de saúde;
	h) implantação de perícia municipal e medicina ocupacional / trabalho; e
	i) implantação de centro de documentação e pesquisas médico-odontológicas em São João de Meriti.

	III- CULTURA

	a) incentivos à produção de espetáculos culturais em toda a cidade especialmente os de cultura popular, ginástica e a do tipo de atividades que ampliem a cultura e o bem-estar social;
	b) ampliação, recuperação e modernização de bibliotecas públicas no Município, bem como emprego e metodologias modernas com apresentação de espetáculos e vídeos educativos;
	c) manutenção de programa de educação física e lazer em logradouros públicos e contratação de mão-de-obra pertinente;
	d) manutenção e operacionalização da Vila Olímpica;
	e) recuperação de quadras públicas existentes e implantação de novas;
	f) implantação de novos programas e desenvolvimento dos já existentes para a terceira idade;
	g) manutenção e operacionalização do Centro Cultural e implantação de diversos cursos
	h) manutenção da banda municipal; e
	i) estudos visando a implantação e operacionalização do centro de referência histórica e do museu do verde.

	IV - MEIO AMBIENTE E QUALIDADE DE VIDA

	a) preservação ambiental e recuperação de áreas degradadas, reflorestamento mormente as margens dos rios, canais e valas negras (Plano Diretor, Lei n.º 679, de 26/09/91), inclusive com a implantação de áreas verdes;
	b) ações visando a conscientização dos cidadãos quanto à importância da conservação ambiental, mormente a reeducação quanto ao tratamento dos resíduos sólidos, e reciclagem de lixo;
	c) pesquisa, diagnóstico, prognóstico, e desenvolvimento de estudos ambientais;
	d) aquisição de equipamentos de controle ambiental;
	e) avaliação da poluição atmosférica, visando a implantação da rede de monitoramento e avaliação do risco ambiental para a saúde da população;
	f) manutenção e ampliação do serviço de coleta de lixo, e limpeza urbana; programa de conservação de energia, com vista torná-la mais eficiente;
	g) arborização de vias urbanas, com vistas a amenidade para a população; preservação das áreas estabelecidas; (definição de áreas de preservação ambiental).

	V - HABITAÇÃO E URBANISMO

	a) melhoria das condições da infra-estrutura da cidade, compreendendo a construção e reconstrução da malha viária, dando especial ênfase aos projetos em parceria e mutirão;
	b) revisão e construção de abrigos rodoviários nos pontos de ônibus;
	e) estudos e projetos que visem aos problemas da construção de casas populares para famílias de baixa renda, facilitando-as;
	d) drenagem dos espaços urbanos, devolvendo-os saneados à população e urbanização de favelas, especialmente com projetos em mutirão;
	e) promover ações junto aos serviços estaduais e federais e executar a fiscalização e ordenamento das instalações de esgoto sanitário, impedindo despejos "in natura" nos cursos d'água;
	f) revisão e colocação de placas toponímicas nos logradouros públicos e numeração dos respectivos prédios;
	g) remodelação de bairros através do programa de qualidade para requalificação urbana;
	h) reaparelhamento da Secretaria de Obras e Urbanismo, com aquisição de equipamentos pesados, visando a capacitação para obras públicas;
	i) melhoria de infra-estrutura de saneamento com construção e ampliação da rede de esgotos;
	j) melhoria da infra-estrutura de saneamento com construção e ampliação da rede de drenagem;
	k) treinamento e capacitação de pessoal técnico e administrativo da SEMOURB.

	VI- ADMINISTRAÇÃO

	a) modernização e ampliação das atividades da administração municipal, com informatização e interligação entre órgãos, melhorando, conseqüentemente, os serviços prestados à população;
	b) aperfeiçoamento e capacitação do funcionalismo através de programas de treinamento;
	c) criação e preenchimento de cargos públicos para manter o nível razoável de atendimento à população;

	VII- ASSISTÊNCIA SOCIAL GERAL
	a) desenvolvimento de Programas de Auxílio às famílias carentes;
	b) desenvolvimento de Programas de Atenção à criança e ao adolescente;
	c) desenvolvimento de Programas de Atenção à pessoa portadora de deficiência;
	d) desenvolvimento de Programas de Geração de Renda e Qualificação Profissional;
	e) desenvolvimento de Programas de Garantia dos Direitos de Cidadania;
	f) implantação do Programa de Assistência à População de Rua;
	g) implantação de do Programa de Assistência ao idoso;
	h) ampliação do programa de manutenção de creches; e
	i) manutenção dos programas de apoio aos dependentes químicos.

	VIII- TRANSPORTE E SEGURANÇA

	a) implantação e operacionalização da guarda municipal;
	b) ampliação e operacionalização da Coordenadoria de Engenharia de Tráfego; e
	c) ampliação e operacionalização da Defesa Civil.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DO ORÇAMENTO

	Art. 3º - O Projeto de Lei do Orçamento para o exercício de 2000 será enviado a Câmara de Vereadores, até 31 de agosto de 1999, e a Câmara o remeterá a sanção do Prefeito até 30 de novembro de 1999.

	§ 1º - Caso o Projeto de Lei do Orçamento não seja aprovado até 31 de dezembro de 1999, a sua programação poderá ser executada no limite de um a doze avos a cada mês, até que a referida Lei seja aprovada.

	§ 2º - Na hipótese do parágrafo anterior, a programação das Despesas de Pessoal e Encargos Sociais será executada limitada a razão de um treze avos a cada mês.

	Art. 4º - A elaboração do Orçamento Fiscal e de Seguridade Social obedecerá às técnicas determinadas na Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964, às portarias editadas pela Secretaria de Planejamento da Presidência da República, destacando-se a parte funcional, isto é, os Quadros de Detalhamento de Despesa (Q.D.D.), do corpo analítico do qual constam as tunções, programas, subprogramas, projetos e atividades, demonstrativos especificados na Classificação Funcional Programática.

	Art. 5º - A previsão da receita terá como base de cálculo além da análise da arrecadação do exercício de 1999 por rubrica, os cálculos estatísticos, compreendendo os 3 (três) últimos exercícios ou outros semelhantes de projeção matemática comprováveis.

	Art. 6º - A natureza da despesa para cada órgão obedecerá, no que for pertinente, à classificação do adendo IV da Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964.

	Art. 7º - Os recursos transferidos, inclusive dos fundos destinados à manutenção e desenvolvimento da educação e da saúde, de modo a caracterizar a obrigatoriedade da aplicação, deverão:

	I - tornar expresso o percentual definido em Lei, e a Lei que o instituiu;

	II - citar a natureza da despesa.

	Art. 8º - O montante das despesas em saúde não será inferior à 15 % das despesas globais do orçamento anual (artigo 105 de LOM).

	Art. 9º - O Orçamento Fiscal obedecerá as normas gerais de direito financeiro instituídas pela Lei n.º 4320, de 17 de março de 1964, seus demonstrativos (quadros), anexos e adendos constantes da Classificação Funcional Programática.

	Art. 10 - A presente Lei de Diretrizes Orçamentárias, na forma que dispõe o art. 165, § 2º da Constituição federal e no art. 78, § 2º da Lei Orgânica, define metas e estabelece prioridades municipais relativamente à elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2000.

	Art. 11 - O orçamento poderá consignar recurso para financiar serviços de sua responsabilidade direta, por meio de entidades de direito privado, mediante contrato ou convênio, quando convier à Administração.
	Parágrafo Único - Exigir-se-á a comprovação de padrão de qualidade e eficiência, quando for o caso.

	Art. 12 - Da proposta orçamentária constarão disposições que permitam abertura de créditos adicionais, bem como contratar operações de crédito por antecipação de receita e financiamento, na forma da Lei.
	Art. 13 - O orçamento da Seguridade Social reger-se-á pelo disposto na Lei Orgânica do Município, principalmente na observância do art. 116, parágrafo único, combinado com o art. 135 da Lei n.º 258, de 14 de maio de 1982 (Estatuto dos Funcionários Públicos de São João de Meriti), e compreenderá as dotações destinadas a atender às ações na área de Saúde, Previdência e Assistência.

	Art. 14 - Os recursos para atender às despesas do orçamento da Seguridade Social consignados prioritariamente no orçamento anual de 2000, na função 15 -ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA, seus programas e subprogramas, notadamente; no 438X - Assistência ao Menor; no 485X - Assistência à Velhice, e no 495X -Previdência Social a Inativos e Pensionistas (Lei 258/82).

	Art. 15 - Na distribuição dos recursos orçamentários, a Administração destinará dotações mediante levantamento das necessidades regionais dando ênfase à saúde, à educação, ao saneamento e à "Assistência Social Geral" à população carente e, de modo especial ao menor, ao deficiente físico.

CAPÍTULO IV

DA ORGANIZAÇÃO E DA ESTRUTURA DA RECEITA E DA DESPESA

	Art. 16 - A receita será destinada, na forma que dispõe  art 5º desta Lei, e sua arrecadação se processará da forma abaixo:

	I - considerando-se a legislação tributaria vigente no Município até a data do envio da proposta orçamentária à Câmara de Vereadores.
	II - considerando-se as fontes geradoras dos recursos:

	a) tributos da exclusiva competência do Município;
	b) tributos transferidos da União e do Estado, constituídos das receitas partilhadas por força de mandamentos constitucionais;
	c) receita proveniente de convênios intergovernamentais e de fundos;
	d) receita procedente de contratos para operações de créditos.

	III - considerando-se os efeitos das alterações na Legislação Tributaria, as quais serão objeto de Lei enviada à Câmara antes do fim do exercício de 1999, principalmente em relação a:
	a) reavaliação das alíquotas dos tributos;
	b) critério de realização de sanções tributarias, por força das obrigações acessórias;
	c) aperfeiçoamento dos critérios para correção dos critérios municipais por força da inadimplência;
d) extinção, redução e instituição de isenção e incentivos fiscais;
e) concessão de anistia;

Art. 17 - A despesa é encargo inerente à entidade pública, discriminada em orçamentos públicos anuais e no plurianual de investimentos.

Art. 18- Da proposta orçamentária do exercício de 2000 constarão as despesas das unidades por órgão do governo obedecendo às normas instituídas pela Lei n.º 4320/64 e à classificação funcional programática na forma dos art 4º e 5º desta Lei.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 19 - O Poder Executivo dará condições materiais e funcionais a seus servidores, na medida do possível, para o seu aperfeiçoamento funcional e tecnológico, com vista ao cumprimento de seus objetivos institucionais.

Art. 20 - A administração se empenhará na elaboração de Planos de Cargos, Carreiras e Remuneração, de modo a adequar a capacidade funcional de cada servidor, às necessidades essenciais do serviço público, visando também à justiça social e administrativa.

Art. 21 - O poder executivo providenciará que as informações solicitadas pelos Tribunais de Contas e outros órgãos de controle externo sejam atendidas na forma e no prazo de legislação.

Art. 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 23- Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 335
DIA: 29/06/1999