LEI Nº 1015 DE 09 DE JUNHO DE 1999

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti decreta e eu sanciono a seguinte

LEI:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

CAPÍTULO I
GENERALIDADES

Art. 1º - O Regulamento Disciplinar da Guarda Municipal de São João de Meriti, (RDGM) tem por finalidade especificar e classificar as faltas disciplinares, estabelecer normas relativas à amplitude e à aplicação das medidas punitivas, à classificação do comportamento do integrante da Guarda Municipal e à interposição de recursos contra a aplicação das punições.

	§ 1º - As punições a que estão submetidos os integrantes da Guarda Municipal são todas as constantes do regulamento.

	§ 2º - São também tratadas neste Regulamento as formas de recompensas, bem como os elogios e as dispensas de serviço.

	§ 3º - Estas Normas Disciplinares integram o conjunto de Normas e Regulamentos que orientam e definem a conduta e o procedimento do integrante da Guarda Municipal.

CAPÍTULO II
DOS PRINCÍPIOS GERAIS DE DISCIPLINA E HIERARQUIA

Art. 2º - Entende-se por disciplina o voluntário cumprimento do dever e a rigorosa observância de leis e regulamentos.

Parágrafo Único - São manifestações essenciais da disciplina:

	I- A pronta obediência as ordens superiores;
	II - A pronta obediência aos regulamentos, normas e leis;
	III- A correção de atitudes.

Art. 3º - Hierarquia é a ordenação da autoridade exercida nos diferentes níveis no âmbito da Instituição;

	§ 1º - São superiores hierárquicos, além do Prefeito, do Superintendente, Secretários, e daqueles que, por designação do Superintendente estejam investidos de cargo de assessoria.

	§ 2º - A hierarquia confere ao superior o poder de dar ordens, de fiscalizar e rever decisões em relação ao subordinado, a quem ela impõe o dever de obediência.

CAPÍTULO III
DOS DEVERES DOS INTEGRANTES DA GUARDA MUNICIPAL

Art. 4º - São deveres do integrante da Guarda Municipal:

	I - Dedicar-se ao exercício do cargo, colocando os interesses da Instituição acima de suas conveniências pessoais;

	II - Praticar com entusiasmo deveres cívicos próprios de todos os cidadãos, a saber, o respeito aos símbolos nacionais e estrangeiros;

	III - Cumprir e fazer cumprir, rigorosamente, os preceitos legais e disciplinares da Guarda Municipal;

	IV - Demonstrar sempre elevação de caráter, firmeza e decisão em todas as situações;

	V - Tomar iniciativa logo e sempre que as circunstâncias o exigirem;

	VI - Aperfeiçoar suas qualidades morais e elevar o nível de seus conhecimentos e da capacidade funcional, através de cursos, inclusive os promovidos pela Guarda Municipal;

	VII- Dignificar suas qualidades morais e elevar o nível de seus prestígios, o princípio da autoridade e da hierarquia e respeito às leis, regulamentos e ordens de serviço;

	VIII- Cultivar o sentimento de responsabilidade;

	IX - Ser leal em todas as circunstâncias;

	X - Ser ativo e perseverante no exercício do cargo ou da função;

	XI - Manter espírito de camaradagem;

XII- Observar os aspectos sociais e de boa educação;

XIII - Ser justo e reto no seu procedimento e também nas decisões;

XIV - Assumir a responsabilidade de seus atos e dos subordinados que agirem em
	cumprimento de suas ordens;		

	XV - Permitir adequada iniciativa de seus subordinados, estimulando e desenvolvendo neles a aptidão para agirem por si;

	XVI - Tomar em consideração as sugestões dos subordinados, quando manifestadas de acordo com os preceitos legais e regulamentares;

	XVII- Exercer o poder disciplinar que lhe é legalmente atribuído;
	XVIII - Apresentar-se à repartição ou unidade em que estiver lotado, estando de folga, sempre que seja chamado e em casos de emergência;

	XIX - Em casos de greve nos serviços essenciais, apresentar-se na Sede da Guarda Municipal e permanecer no local até que sejam tomadas providências pelo seu chefe ou comandante;

	XX - Garantir a integridade física e a vida das pessoas que detiver;

	XXI - Respeitar as autoridades federais, estaduais e municipais, bem como as imunidades dos representantes diplomáticos estrangeiros, em conformidade com o que preceitua a lei;

	XXII- Apresentar-se sempre corretamente uniformizado; e em boas condições de asseio;

	XXIII - Ter especial cuidado ao dar ordens, a fim de que estas sejam oportunas, claras e exeqüíveis, e certificar-se do seu fiel cumprimento, ajudando mesmo a cumpri-las quando as circunstâncias assim o exigirem;

	XXIV - Prender em flagrante as pessoas que encontrar na prática de crime ou contravenção, conduzindo-as à presença da autoridade policial competente;

	XXV - Deter e conduzir a autoridade competente, os que praticarem desordens, escândalos ou depredações em instalações municipais, órgãos federais e estaduais e as particulares;

	XXVI- Comunicar de imediato à autoridade policial competente ou à defesa civil, todo e qualquer acidente, crime ou contravenção e fenômenos da natureza que venham modificar a normalidade do município, tais como incêndio, inundação, desabamento, atropelamento e encontro de cadáver;

	XXVII- Comunicar à chefia imediata a alterações nos serviços públicos, como ruptura de cabos elétricos, fios telefônicos, de encanamento de água, gás e esgotos;

	XXVIII - Comunicar à chefia imediata da Guarda Municipal a existência de aglomerações de pessoas com características de turba;

	XXIX - Encaminhar à autoridade competente os menores extraviados ou infratores;

XXX - Comunicar o encontro de veículos suspeitos ou carcaças abandonadas aos órgãos competentes.

Art. 5º - Cumpre aos componentes da Instituição.

	1.	Atender com presteza aos chamados de socorro;
	2.	Prestar auxilio em  tudo quando estiver ao seu alcance para a manutenção ou restabelecimento da ordem pública;
	3.	Socorrer as pessoas; e as que estiverem em iminente perigo de vida, comunicando o fato imediatamente ao órgão competente - Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro - CBERJ - para sua remoção;
	4.	Solicitar socorro medico para pessoas acometidas de mal súbito ou que hajam sofrido acidente;
	5.	Auxiliar crianças, enfermos e pessoas idosas a atravessarem a via pública, mormente em lugar de trânsito intenso;
	6.	Prestar educadamente as informações que lhe forem solicitadas e que não envolvam assunto de caráter reservado;
	7	Abster-se de tocar em móveis, objetos, armas, roupas ou papeis existentes no local de crime, bem como não andar na área respectiva, preservar e isolar o local e impedir que outros o façam, salvo as autoridades policiais competentes;
	8.	Guarnecer as instalações e os bens públicos municipais;
	9.	Cumprir fielmente as ordens e as recomendações emanadas de seus superiores hierárquicos.

CAPÍTULO IV
DA ESFERA DA AÇÃO DISCIPLINAR

Art. 6º - Estão sujeitos a estas Normas Disciplinares, todos os integrantes da Guarda Municipal de São João de Meriti.

Art. 7º - O integrante da Guarda Municipal, não poderá ser colocado à disposição de qualquer órgão que não faça parte da estrutura administrativa da Prefeitura Municipal, e estará sempre subordinado à disciplina básica da Instituição.

CAPÍTULO V
USO DOS UNIFORMES

Art. 8º - O uso de uniforme será regulado pelo Regulamento de Uniformes da Guarda Municipal de São João de Meriti (RU - GM - SJM).

Parágrafo Único - Até a edição do Regulamento próprio, o uso de uniformes e equipamentos será regulamentado por publicações em Boletim Interno.

TÍTULO II
DAS FALTAS E DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I
DAS FALTAS DISCIPLINARES

Art. 9º - Falta disciplinar, toda violação do dever na sua manifestação elementar e simples, consiste na ofensa aos preceitos de civilidade, de probidade e das normas morais, estabelecidas pela Guarda Municipal.

Art. 10º - Constituem faltas disciplinares:

	I - Todas as ações e omissões especificadas neste Título;

	II	- Todas as ações e omissões não especificadas neste Titulo, mas que atentem contra as normas estabelecidas em lei, regras de serviço e ordens prescritas por superiores hierárquicos e autoridades competentes, e ainda o pundonor da Guarda, o decoro da classe, os preceitos sociais, as normas de moral e os preceitos de subordinação;

	III	- Todas as ações e omissões que violarem o prescrito no Regulamento de Postura, Tratamento e Sinais de Respeito.

Art. 11º - As faltas disciplinares, segundo sua intensidade, são classificadas em LEVES, MÉDIAS E GRAVES.

Parágrafo Único - Consideram-se:

	I - LEVES, as transgressões disciplinares e conduta passíveis de correção, a que se comina a pena de advertência escrita;

	II	- MEDIA, as transgressões disciplinares reiteradas ou não passíveis de correção, que não chegam a inviabilizar a permanência do infrator da Guarda Municipal, a que se comina a pena de suspensão de até dez dias;

	III - GRAVES, a prática de conduta tipificada na Lei e neste regulamento passíveis até mesmo de demissão a critério da comissão de julgamento e decisão do Prefeito Municipal.

CONSTITUEM FALTAS GRAVES

	Exigir para si ou para outrem, pecúnia, vantagem ou favores em troca de prestação de serviço ou omissão no cumprimento do dever;

	1 - Usar de desonestidade, fraude ou má-fé, dentro ou fora das instalações da Guarda Municipal, quando de serviço ou não;

	II - Praticar atos que de qualquer modo importem em descrédito para a Guarda Municipal;
	III - Praticar ato infamante ou ofensivo ao decoro ou à dignidade da Guarda Municipal;
	IV - Praticar agiotagem;

	V - Não cumprir ordens recebidas;

	VI - Ausentar-se sem permissão, do serviço ou de qualquer outro lugar para o qual tenha sido designado;

	VII - Ter faltas reiteradas, consecutivas ou intercaladas;

	VIII - Atrasar-se constantemente;

	IX - Apresentar desinteresse ou indolência no desempenho da função;

	X - Apresentar deficiência injustificada, relaxamento ou negligencia no exercício de suas funções;

	XI - Embriagar-se ou induzir alguém a embriagar-se em serviço;

	XII - Apresentar-se em estado de embriaguez para o serviço;

	XIII - Encontrar-se habitualmente em estado de embriaguez, em serviço ou fora dele;

	XIV - Revelar atos ou assuntos não publicados dos quais tenha ciência em razão da função que exerça, ou a respeito dos quais tenha sido imposto sigilo ou reserva;

	XV - Constitui ato de indisciplina ou insubordinação - ação ou omissão, contrariamente ao dever funcional, às normas, às regras e às ordens de serviços prescritas pela Guarda Municipal ou por quem de direito;

	XVI - Ofender a honra ou a boa fama de qualquer pessoas por atos e por palavras durante a jornada de trabalho ou em qualquer dependência da Guarda Municipal;

	XIIII - Ofender fisicamente, quando em serviço, qualquer pessoa, exceto quando em legítima defesa própria ou de outrem, ou no estrito cumprimento do dever legal, no exercício regular do direito, ou quando em estado de necessidade'.

	XVIII - A agressão física ou através de gestos ou palavras ofensivas, no serviço ou fora dele, a superior, camarada ou subordinado;

	XIX - Praticar constantemente jogos proibidos por lei ou outros, de forma a comprometer seu patrimônio;
CONSTITUEM FALTAS MEDIAS

	I - Simular doença para esquivar-se ao cumprimento do serviço que lhe tenha sido designado;

	II - Retardar, sem justo motivo, a execução de qualquer ordem;

	III - Faltar a verdade;

	IV - Praticar jogos quando de serviço;

	V - Espalhar falsas noticias em prejuízo da boa marcha do serviço ou do nome da Guarda Municipal;

	VI - Em caso de licença para tratamento de saúde, deixar de cumprir as normas dos artigos 110, 111, 112, 113 da Lei 258/82-Estatuto;

	VII - Portar-se de maneira inconveniente ou sem postura na Guarda Municipal, na rua ou em outros lugares, faltando aos preceitos da boa educação;

	VIII - Envolver-se com pessoas de má fé ou conduta reprovável;

	XIX - Contrair dívidas em excesso;

	X - Ter conduta pessoal ou privada incompatível com a dignidade do cargo;

	XI - Deixar de cumprir o serviço para qual for escalado ou designado;
	
	XII - Trocar o serviço sem a devida permissão;

	XIII- Apresentar-se em qualquer lugar com o uniforme alterado ou em desalinho;

	XIV - Faltar à escala de serviço;

	XV - Deixar de dar a informação que lhe competir nos processos que lhe forem encaminhados, exceto nos casos de impedimento legal;

	XVI - Não ter o devido zelo com os bens pertencentes a Guarda Municipal sob a sua responsabilidade;

CONSTITUEM FALTAS LEVES

	I - Embaraçar de qualquer modo a boa marcha do serviço ou concorrer para isso;

	II- Apresentar-se com o cabelo não aparado acima das orelhas (conchas auditivas);

	III - Apresentar-se sem estar barbeado;

CAPÍTULO II
DAS PUNIÇÕES

Art. 12 - São punições disciplinares:

	I- Advertência escrita;
II - Suspensão;
	III - Demissão.

Parágrafo Único - As penas aplicadas aos integrantes da Guarda Municipal serão publicadas, obrigatoriamente, no Boletim Interno da Instituição e no Diário Oficial do Município -DOM.

SEÇÃO I
DA ADVERTÊNCIA

Art. 13º - A pena de advertência será sempre escrita e os documentos serão encaminhados ao órgão de pessoal para o devido registro.

	§ 1º - A primeira punição a ser publicada deve ser de advertência, desde que a falta seja leve e as circunstâncias atenuantes e agravantes o permitam.

	§ 2º - Três punições de advertência, aplicadas num período de um ano, implicará automaticamente a transformação da última advertência em suspensão de três dias.

	§ 3º - Cinco punições de advertência, aplicadas num período de dois anos, implicara automaticamente a transformação da última advertência em suspensão de cinco dias.

SEÇÃO II
DA SUSPENSÃO

Art 14º - A punição de suspensão será aplicada ao integrante da Guarda Municipal que cometer falta de natureza média.

Parágrafo Único - A punição de suspensão, de acordo com a natureza de falta ou gravidade, será de até 30 (trinta) dias no máximo.

SEÇÃO III
DA DEMISSÃO

Art. 15º - A punição de demissão será imposta ao integrante da Guarda Municipal obediente ao que dispõe os artigos 226º a 247º da Lei 258 de 14 de maio de 1982.

CAPÍTULO III
DA CLASSIFICAÇÃO DE COMPORTAMENTO

Art. 16º - O integrante da Guarda Municipal será classificado num dos comportamentos abaixo:

	I - EXCEPCIONAL - Quando não tenha sofrido qualquer punição, nos últimos 05 (Cinco) anos.

	II - MUITO BOM - Quando, no período dos três últimos anos tenha sofrido apenas uma punição de advertência.

	III- BOM - Quando, no período dos dois últimos dois anos, tenha sido punido com até duas advertências.

	IV - REGULAR - Quando, no período dos dois últimos anos, tenha sido punido com mais de uma suspensão.

	V - MAU COMPORTAMENTO - Quando, no período do último ano, tenha sido punido com mais de uma suspensão.

Art. 17 - As licenças e outros afastamentos temporários regularmente concedidos, por prazo superior a trinta dias consecutivos, não entrarão no cômputo dos períodos de que trata o artigo anterior.

TITULO III
DA APLICAÇÃO E CUMPRIMENTO DAS PUNIÇÕES DISCIPLINARES

CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA PARA APLICAÇÃO DAS PUNIÇÕES

Art. 18 - Compete a Comissão Permanente de Processo Administrativo, nomeada pelo Prefeito Municipal, o julgamento das transgressões disciplinares médias e graves, que serão homologadas ou não a critério do Prefeito Municipal.

Art. 19 - Compete ao Superintendente da Guarda Municipal julgar as transgressões disciplinares classificadas como leves, que serão homologadas ou não pelo Prefeito Municipal.

Art. 20 - A Comissão Permanente de Processo Administrativo, poderá por despacho fundamentado recomendar ao Prefeito Municipal a suspensão liminar do indiciado, até o julgamento final.

CAPÍTULO II
DA APLICAÇÃO DA PUNIÇÃO

Art. 21 - Na aplicação da punição serão mencionados:

	I A autoridade que aplicar a pena;

	II - A competência legal para sua aplicação;

	III - A transgressão cometida, em termos precisos e sintéticos;

	IV - A natureza da pena e o número de dias, quando se tratar de suspensão;

	V - O nome do integrante da Guarda Municipal e seu cargo;

	VI	- As circunstâncias atenuantes e agravantes, se houver, com indicação dos respectivos números, parágrafos e artigos;

	VII- A categoria de comportamento em que ingressa ou permanece o transgressor.

Art. 22 - A imposição, o cancelamento ou a anulação da punição deverá ser obrigatoriamente lançada no prontuário do integrante da Guarda Municipal.

Art. 23 - Não poderá ser imposta mais de uma punição para cada infração disciplinar.

	§ 1º - Em caso de dúvida, deverá realizar-se~ sindicância ou averiguação antes da punição;

	§ 2º - Quando, por sua gravidade, a falta assumir o caráter de crime, tipificado na
Legislação Penal, e for considerado degradante e desmoralizante para a instituição, aplicar-se-á a suspensão liminar, além de comunicar-se o fato à autoridade competente com visitas
à apuração do crime.

	§ 3º - A indicação equivocada do texto do regulamento não excluiu a aplicação da pena, quando puder ser enquadrada em outra hipótese.

Art. 24 - Nenhuma punição será aplicada, sem o devido processo legal, no qual é assegurado ao transgressor, ampla defesa.

Art. 25 - Na ocorrência de várias transgressões, sem conexão entre si, a cada uma será aplicada punição correspondente, não havendo atenuantes nesse caso.

Art. 26 - As punições serão cumpridas a partir da data da publicação da punição em Boletim Interno da Guarda Municipal.

	§ 1º - Encontrando-se o integrante da Guarda Municipal cumprido punição por falta
disciplinar e tornando a transgredir, o cumprimento da nova punição dar-se-á após o
termino da anterior.
	§ 2º - Encontrando-se o punido afastado justificadamente do serviço, a punição será
cumprida a partir da data de sua apresentação.

TÍTULO IV
DAS RECOMPENSAS

Art. 27 - As recompensas constituem reconhecimento dos bons serviços prestados por integrantes da Guarda Municipal, sendo estas:

	I - Elogio;
	II - Dispensa da escala de serviço.

Art. 28 - O elogio do integrante da Guarda Municipal deverá ser proposto ao Superintendente Executivo, devidamente fundamentado.

Parágrafo Único - Deverá acompanhar o documento de solicitação de elogio, a indicação de fatos que comprovem a ação do integrante da Guarda.

Art. 29 - As dispensas do serviço a qualquer dos integrantes da corporação, constituem forma de reconhecimento da Administração da Guarda Municipal pelos bons serviços prestados.

Parágrafo Único - Só poderá ser dispensado do serviço o integrante da Guarda que esteja classificado, no mínimo, em bom comportamento.

Art. 30 - Todas as recompensas deverão constar de publicação em Boletim Interno, além de registro na ficha do integrante da Guarda.

TÍTULO V
DAS CAUSAS E CIRCUSTÂNCIAS QUE INFLUEM NO JULGAMENTO

Art. 31 - Serão admitidas causas de justificação, invertendo-se o ônus da prova para a defesa:

	I- Nos seguintes comportamentos:

	a)	Ignorância comprovada plenamente, quando não atentar contra os sentimentos normais do dever funcional, de humildade e de probidade;
	b)	Motivo de força maior plenamente comprovado e justificado;
	c)	Ter sido cometida a transgressão na prática de ação meritória, no interesse do serviço, da ordem ou do sossego público;
	d)	Ter sido cometida a transgressão em legítima defesa, própria ou de outrem, em estado de necessidade e no exercício regular do direito;

	II - Constituem-se circunstâncias atenuantes:

	a)	O bom comportamento anterior;
	b)	Relevância de serviços prestados;
	c)	Falta de prática nos serviços prestados;
	d)	Ter sido confessada espontaneamente a transgressão, quando ignorada ou imputada a outrem.

	III - Constituem-se circunstâncias agravantes:

	a) Prática simultânea de duas ou mais transgressões;
	b) Falta cometida durante a execução de serviço;
	c) Falta cometida em presença de subordinado;
	d) Ter abusado o transgressor de sua autoridade hierárquica ou funcional;
	e) Ter sido praticada a falta premeditadamente;
	f) Ter sido praticada a falta em formatura ou em público.

Parágrafo Único  As faltas praticadas em legitima defesa, no estado de necessidade, no estrito cumprimento do dever legal e no exercício regular do direito serão insuscetíveis de punição.

CAPÍTULO I
DA REVISÃO DISCIPLINAR

Art. 32 A Comissão Revisora de Justiça e Disciplinadora, nomeada pelo Prefeito Municipal, tem por atribuições apreciar e julgar os recursos de revisão disciplinar, cabendo-lhe anular, reduzir ou manter a punição aplicada.

Art. 33 - A Comissão Revisora de Justiça e Disciplinadora será composta de (03) três membros e (03) três suplentes.

CAPÍTULO I
DA REVISÃO DISCIPLINAR

Art. 34 - A revisão disciplinar só ocorrerá para beneficiar o punido e terá lugar quando:

	I- A decisão for contrária à Lei ou à evidência dos fatos que motivaram a punição;

	II- A decisão se apoiar em depoimentos, exames, documentos ou quaisquer provas falsas ou equivocadas;

	III- Após a decisão punitiva, surgirem novas provas capazes de inocentar o servidor punido ou, pelo menos, diminuir a pena que lhe for aplicada.

CAPÍTULO II
DA QUEIXA

Art. 35 - Entende-se por QUEIXA a comunicação que o subordinado dirige por escrito ao escalão superior, comunicando fatos em que entenda tenha sido destratado ou ofendido.

	§ 1º - A QUEIXA é dirigida ao Superintendente da Guarda Municipal, que mandará apurar e, após decidirá sobre as providências cabíveis.

CAPÍTULO IV
DA MODIFICAÇÃO DAS PUNIÇÕES

Art. 36 - A modificação na aplicação de punição poderá se efetivar, quando houver subsídios que recomendem tal procedimento.

Art. 37 - A procedência do recurso restaura a situação do acusado, cassando os efeitos da decisão reformada.

DAS PRERROGATIVAS

Art. 38- São Prerrogativas;

	§ 1º - Os Guardas Municipais têm todas as prerrogativas dos funcionários públicos municipais.

	§ 2º - Os Guardas Municipais não poderão em serviço, usar ou portar arma de fogo.

	§ 3º - SUPRIMIDO.

	§ 4º - O desrespeito à ordem legal do Guarda Municipal, ensejará as providências necessárias pela Procuradoria Geral do Município no prazo de 5 (cinco) dias de sua ciência do fato.

Art. 38 - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGULAMENTO DA VI ETAPA DE SELEÇÃO DO CONCURSO PÚBLICO PARA O
CARGO DE GUARDA MUNICIPAL DE. SÃO JOÃO DE MERITI

	O Prefeito Municipal de São João de Meriti, no liso de suas atribuições, torna público o Regulamento da VI Etapa da Seleção do Concurso Público para o Cargo de Guarda Municipal de São João de Meriti e estabelece normas relativas a realização do Curso de Formação de Guardas Municipais e define normas de Conduta, Avaliação e Controle.

1 - Disposições Preliminares:

1.1 - A VI Etapa de Seleção do referido Curso, será denominado I Curso de Formação de Guardas Municipais de São João de Meriti, (CFOGM -SJM), o qual será regido em toda sua amplitude por este regulamento no que tange a conduta docente e discente, controle e avaliação.

	1.2 - Para efeito de Ato Administrativo, fica nomeado para Diretor do I Curso - FOGM, o Secretário de Governo - Iranildo Campos; Coordenador Geral, o Professor Antônio Carlos Macedo e comporão a Comissão Especial Disciplinar Pedagógica:

	1 - Secretário Educação;
	2 - Subprocurador Geral;
	3 - Subsecretário de Governo e Coordenação Geral; e
	4 - Subsecretário de Atividades Especiais.

1.3 - O I CFOGM - SJM, funcionará nos seguintes turnos, dias e horários a saber:

TURNO
DA
MANHÃ	DIAS	HORÁRIO	SÁBADO	
	De 2ª Feira
à
6ª Feira	De 08:00h
Às
16:50h	Eventualmente em Instruções Específicas	

	
	1.4 - O I CFOGM - SJM, terá a duração de 30 dias úteis a partir de 01/Junho/99.
	1.5 - As aulas terão duração de 50 minutos por 10 minutos de intervalo.

	1.6 - Os alunos selecionados para esta seleção, são em número de 186 (cento e oitenta e seis), com a seguinte composição:

-	161 Candidatos Masculinos
-	25 Candidatas Femininas

2. Do Currículo e Carga Horária

MATÉRIA	CARGA HORÁRIA	
Ética e Disciplina	03	
Regulamento Disciplinar da Guarda	03	
Reg. De Postura e Sinais de Respeito	03	
Noções de Direito	18	
Telecomunicações	04	
Educação Física e Defesa Pessoal	25	
Prevenção e Combate Incêndio	06	
Primeiros Socorros	06	
Legislação de Trânsito	15	
Técnicas Operacionais	22	
Controle de Distúrbios Civis	03	
Segurança Física	17	
TOTAL	125	
	  			     	
2.1 - Serão acrescidas à carga horária curricular, tempos de aulas destinados a:
a)	Palestras - 5 horas;
b)	Avaliação - 10 horas;
c)	Trabalhos Práticos - 4 horas; e
d)	À disposição do Coordenador (sempre que houver necessidade)

3 - Das Turmas e Classifica ao Inicial dos Alunos

3.1 - As Turmas serão em número de quatro, preenchidas de acordo com o número total de alunos apresentados, dividido pelo número de turmas

3.2 - A classificação para efeito de antiguidade, respeitar-se-a, o estabelecido em Edital deste Concurso, nos itens 3.1, 3.2.

	"Os candidatos serão classificados em ordem decrescente de pontos, obedecendo-se aos seguintes critérios de desempenho;

	1 - maior número de pontos nas questões de língua portuguesa;
	2 - maior número de pontos nas questões de matemática;
	3 - maior idade."

	3.3 - Os alunos poderão se apresentar até o dia 01 de junho de 1999.

	3.4 - Os alunos que compõem esta VI etapa de seleção, são os constantes da relação, anexa.

4 - Do local de Instrução

	4.1 - As instruções serão ministradas no CIEP João Bosco - Rua Torres Homem, s/nº , Bairro Éden, tanto as aulas teóricas como as de Educação Física e Defesa Pessoal.

	4.2 - Os trabalhos práticos serão ministrados em locais específicos em QTS, previamente programados.

5 - Dos Processos Didáticos/Pedagógicos

5.1 - Os processos a serem utilizados são de inteira responsabilidade da Direção e Coordenação do Curso sendo restrito, as mudanças que por qualquer motivo venham ocorrer, serão sempre com intuito de enriquecer o conhecimento ou para salvaguardar a integridade física e moral dos alunos, no decorrer do curso.

6- Do Corpo Docente

	6.1 - Compõem o corpo docente do I Curso em epígrafe, os constantes da relação do anexo II.

	6.2 - As interferências que possam a vir ocorrer no corpo docente, serão prerrogativas da Direção e Coordenação do Curso.

	6.3 - Qualquer alteração que fuja a normalidade na rotina dos docentes, estas deverão ser comunicadas de imediato ao Coordenador do Curso, para que sejam tomadas medidas corretora.

	6.4 - Se faz necessário que o professor esteja em sala de aula 10(dez) minutos antes do início das aulas, a fim de observar aspectos disciplinares auxiliando a avaliação de forma integral.

	6.5 - Ao docente é facultado a flexibilidade nos processos de Ensino, também como, dispor da organização dos conteúdos, pré-definidos, de forma a facilitar e atingir os objetivos propostos.

	6.6 - As mudanças que por motivos diversos, impuserem alterações no Quadro de Trabalho Semanal (QTS), devem ser trazidas ao Coordenador no prazo mínimo de 48 (quarenta e oito) horas.

7 - Do Uniforme

	7.1 - Os uniformes definidos para as instruções teóricas e práticas, são os seguintes:

	7.1.1 - Seções de Educação Física e Defesa Pessoal - Camiseta com manga, na cor preta, calção na cor preta, tênis na cor preta e meias pretas.

	7.1.2 - Demais Seções - Camiseta preta com manga, calça na cor preta, tênis, meias na cor preta e gorro com pala na cor preta.

	7.2 - Será terminantemente proibido, o uso de qualquer peça de vestuário ou adereços que venham alterar as características e o conjunto do uniforme.

7.3 - As alterações no uniforme somente serão permitidas durante o Curso, após avaliação da Direção e Coordenação, sendo comunicada com antecedência.

8 - Da Avaliação

8.1 - O aluno será avaliado no final de cada disciplina (somativa), de forma objetiva informal, onde todo conteúdo estará sujeito a avaliação.

	8.2 - Os aspectos qualitativos como: pontualidade, assiduidade, desempenho e disciplina serão observados diretamente em fichas próprias.

	8.3 - Aspectos morais e éticos terão atenção máxima durante o curso, e serão avaliados, inclusive, nas atividades extra-classe, bem como na vida pessoal, na relação com indivíduo e com grupos.

	8.3.1 - Os alunos serão avaliados por atos praticados, quando de folga e que de qualquer forma cheguem ao conhecimento da Direção e Coordenação do Curso.

	8.4 - As provas objetivas constam de 20 (vinte) questões, que serão aplicadas por disciplina ou grupamento afins. Será considerado aprovado o aluno que obtiver grau igual ou superior a 50% (cinqüenta por cento) de acertos.

9 - Das Sanções Disciplinares

9.1 - Os alunos que por qualquer motivo venha transgredir uma ou mais normas, contida neste regulamento, estarão sujeito a:
	
	a) Pontos perdidos (de natureza leve).
	b) Desligamento - (de natureza grave)

9.1.1 - O cometimento de qualquer falta de natureza leve, constante deste item, acarretará automaticamente perda de 01 (um) ponto na Ficha de Avaliação.

		a) Atraso ás aulas programadas em QTS.
		b) Faltas as aulas programadas em QTS.
		c) Deixar de cumprir normas deste Regulamento, consideradas de natureza leve.
		d) Causar transtorno Administrativo, durante o curso.
		e) Praticar ato degradante durante o horário do curso, ou mesmo estando de folga, considerado de natureza leve.
		f) Perda, dano ou extravio de material que esteja sob sua responsabilidade.
		g) Causar embaraços ao docente prejudicando o ritmo das aulas.
		h) Conversar durante as aulas.
		i) Proferir sobre qualquer pretexto palavras de "baixo calão". (será avaliada a natureza da agressão pela Comissão Especial Disciplinar).
		j) Falta de material relativo a aula.
		k) Falta  de  uniforme  ou  alteração,  sem  prévia autorização.
		l) Deixar de cumprir ordem intencionalmente, da Direção,  Coordenação  011  do  Corpo  Docente (avaliação  feita  pela  Comissão  de  Especial Disciplinar).
		m) Comparecer às aulas com indícios 011 ingestão de bebidas alcóolicas.
		n) Faltar com a verdade.

		9.1.1.1 - Para cada falta cometida, o aluno perderá o equivalente a 01 (um) ponto que será registrado em ficha própria.

	9.1.2 - Serão considerados motivos de desligamento, toda falta considerada de natureza grave.

		a) Todo  ato  ou  ação  que  configure  crime  ou contravenção;
		b) Faltas de acordo com o sub. Item 9.1.1 Letras "I, M e N", consideradas de natureza grave, por avaliação especial;
	c) Praticar agressão física ou moral por qualquer motivo;
	d) Incidir em 03(três) ou mais faltas de natureza leve ao mesmo tempo;
	e) Praticar 10 (dez) faltas de natureza leve durante o curso;
	f) Destruir intencionalmente, qualquer material que não seja de sua propriedade, estando ou não sob sua guarda;
	g) Esconder ou omitir fato degradante próprio ou de outrem que tenha tomado ciência;
		h) Incentivar ou participar de desordens  ou atos que atentem contra õ decoro da Guarda Municipal, (avaliada pela Comissão Especial de Disciplina), em horário de curso ou estando de folga;
	i) Agredir física ou verbalmente o docente.

9.1.3 - Casos omissos serão avaliados quanto a sua natureza e encaminhadas de acordo com sua classificação

10 - Do Material

10.1 - São materiais de uso obrigatório no decorrer do curso:

	- Apostila das matérias do dia.
	- Caderno para anotações.
	- Caneta.
	- Prancheta
	- Lápis ou lapiseira.

11 - São Deveres do Aluno

		a) Tratar a todos de forma educada, cavalheiresca, com urbanidade e respeito;
			b) Usar o uniforme adequado a cada Instrução;
			c) Trazer material pessoal de higiene;
			d) Estar asseado, com uniforme e calçado limpos;
			e) Manter limpos, a dependência do banheiro,  e sanitário em condiçôes de uso e higiene; (Crianças fazem uso deste ambiente).
			f) Manter silêncio em sala e outras dependências próximas as salas que estiverem em uso por turmas do CIEP;
			g) Chegar com antecedência de 30(trinta) minutos, antes do primeiro horário da manhã;
			h) Entrar em forma na quadra de Esportes do CIEP às 06:45h, uniformizados;
			i) Zelar pela limpeza das salas de aula, mantendo as materiais e equipamentos nela existente, em perfeito estado de uso e conservação;
			j) Manter bigode e o cabelo' aparados, com contorno das orelhas, barba feita e unhas aparadas;
			k) Não fumar no período de Recreio na vista dos alunos do CIEP;
			l) Não se ausentar da sala, no período de aula; sob qualquer pretexto;
			m) Cumprir de imediato ordens de seus superiores;
			n) Incorporar às suas posturas e atitudes todo comportamento constante do Regulamento de Postura, Tratamento e Sinais de Respeito e Ética e Disciplina a medida que o conhecimento tenha sido ministrado em aula;

12 - São Deveres do Líder de Turma

			a) Apurar toda e qualquer irregularidade e participar à Coordenação;
			b) Apurar faltas e atrasos em ficha própria, no l~ e último tempo de aula;
		c) Manter a turma em disciplina, em conduções de aula; d) Colocar a ttirma em forma e deslocar sempre que necessário;
			e) Dar ciência de ordens e responsabilizar-se pelo seu fiel cumprimento;
			f) Apresentar a turma ao professor;
		g) Trazer â Coordenação os problemas de ordem Administrativa e disciplinar da turma;
		h) Controlar livro de presença e ocorrência do Professor;
		i) Comunicar ao professor o tempo de aula, 10 (dez) minutos antes do término e ao término (02 avisos);
		j) Recolher documentos exigidos aos alunos e distribui-los, quando necessário;
		k) Fazer cumprir ordens recebidas pelos superiores;
		l) Levar dúvidas e anseios da turma à Coordenação;
		m) Comunicar ao instrutor/professor as faltas e atrasos a fim de serem anotadas em livro próprio;

13 - Dos Direitos do Aluno

	Todas as ocorrências que de certa forma, alterarem as atividades previamente programadas, devem ser trazida pelo Líder de turma à Coordenação em Documento próprio, o qual, se em caráter de urgência, decidirá. Caso haja necessidade, ou o caso  merecer antes avaliações de instância superior, será encaminhada à Direção, que emitirá parecer.

13 - As ocorrências do tipo:

	a) Dispensa para resolver problemas particulares;
	b) Dispensa para tratamento de saúde próprio ou da familia;
	c) Licença Médica;
	d) Licença de Luto; e
	e) Licença de Gala.

	13.1.1 - Estão asseguradas aos alunos, as licenças constantes do item supra, as quais a Direção e Coordenação, casos a caso definirá os dias necessários.

	1.3.1.2 - A Licença constante da letra "C" será cumprida de acordo com atestado médico.

14 - Prescrições Diversas

		a) Não será permitido ao aluno atrasar-se por mais de 05(cinco) minutos após o início da primeira aula, sendo vetado a permanência em sala daquela disciplina e computar-se-á o ponto perdido pelo atraso e perda da aula naquele tempo;

			b) Não será permitido ao aluno transitar nas dependências do CIEP em horário de aula, mantendo-se nas áreas liberadas quando no intervalo de aula;

			c) Os aparelhos celulares não serão permitidos em sala de aula, os Pagers " somente em estado Vibra Call"  Os aparelhos serão terminantemente proibidos em dia de prova;

			d) Na ausência do professor, o líder é responsável pela disciplina em sala de aula;

			e) O aluno somente se ausentará da sala de aula, se autorizado;

			f) O aluno deve comportar-se de forma cavalheiresca, urbana e respeitosa com seus pares, bem como, a qualquer pessoa;

			g) O aluno usará a "continência" como forma de cumprimento entre si, superiores e qualquer outra pessoa;

			h) A continência é a saudação que deve ser espontânea e livre de preconceitos;

			i) A saudação deverá ser executada, a passo ou fazendo alto, de acordo  com  a  situação  apresentada,  com base no Regulamento de Postura, Tratamento e Sinais de Respeito;

		j) A apresentação pessoal deverá ser executada com o aluno declinando seu nome, seu número e turma.

15 - Das Disposições Finais.

	Os aspectos qualitativos serão avaliadas em ficha própria. - Ficha de Avaliação de Desempenho - (FAD).

	A FAD será disponibilizada a toda estrutura atuante junto aos alunos, que a todo momento fará anotações, durante as atividades, em células correspondentes ao aluno e ao comportamento observado.

Alguns comportamentos serão avaliados atrave's de representativas, como

	A - Atraso;
	F - Falta;
	D - Dispensa;
	D/M - Dispensa Turno da manhã;
	D/T - Dispensa Turno da Tarde.

	Outros comportamentos serão analisados através de asterísticos, os quais serão colocados em células correspondentes, que demonstram o número de vezes da observação sobre os alunos nas diversas atividades curriculares.

	Os comportamentos de maior relevância são:

(1) - Interesse	(2) - Lealdade	
(3) - Postura pessoal	(4) - Espírito de corpo	
(5) - Liderança	(6) - Assiduidade	
(7) - Pontualidade	(8) - Honestidade.	
	
	O número de ocorrências do comportamento e o seu valor representativo, concorrerão para classificação final do aluno, analisando-se inclusive, de certa forma, aqueles que possuem maior grau no perfil de Guarda Municipal.

	A avaliação objetiva não representa suficiência na aprovação, reprovação e classificação final do aluno, demonstra apenas, de acordo com o item 8.4, parâmetros de medida no processo classificatório.

	Serão,   também,  desligados  do  curso,  alunos  que  demonstram, negativamente, os comportamentos supra, tornando superficial, a inaptidão para a carreira e o desempenho profissional.

	16 - As disposições não previstas neste Regulamento, serão avaliadas pela Direção, Coordenação ou mesmo pela Comissão Especial Disciplinar e Pedagógica, que de acordo, emitirá parecer.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 329
DIA: 17/06/1999