LEI Nº 1003 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998.

						“Desafeta área e autoriza o Executivo.”

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte
												LEI:

	Art. 1.º - Fica desafetada para fins de Concessão de Direito Real de Uso a área de 17.224 m2, medindo 84,00 rn de frente para a Rua Floriano, 158,00 m de frente para a Estrada Munguengue, 13,20 m em curva para estas ruas, 200,00 m do lado direito, confrontando com a área 1 (um) de propriedade de Casas Sendas S/A e 165,00 m nos fundos confrontando com área do Município de São João de Meriti.
	Art. 2º - Fica o executivo autorizado a conceder Direito Real de Uso da área descrita no artigo 10 por 30 anos prorrogáveis, as empresas THYR ALIMENTOS LTDA, EPE - EMPRESA DE PROJETOS E EMBALAGENS LTDA e BENFER METAIS LTDA.
	Art. 3º - As empresas deverão apresentar e aprovar projeto em 90 (noventa) dias úteis, contados da assinatura da cessão, e iniciar a construção em 180 (cento e oitenta) dias úteis concluindo a obra em 3 (três) anos após a aprovação do projeto.
	Art. 4º - As empresas cessionárias deverão no prazo de 3 (três) anos contados da assinatura do termo de cessão, construir e manter pelo prazo da cessão, uma creche para no mínimo 30 (trinta) crianças.
	Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 221
DIA: 07/01/1999