LEI N.º 1002 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

"Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de
São João de Meriti, para o exercício financeiro de
1999".

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
											LEI:

	Art. 1.º - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município de São João de Meriti para o exercício de 1999 em R$ 64.900.000,00 (Sessenta e quatro milhões e novecentos mil reais) discriminados nos anexos e adendos que a integram.

	Art. 2º - A receita será realizada mediante arrecadação de tributos, rendas e outras receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor, com o seguinte desdobramento:
	Em R$ 1,00

	I - Por categorias econômicas: 

RECEITAS CORRENTES:	63.044.000,00
Tributária	14.280.000,00
Transferências Correntes	46.908.000,00
Outras Receitas Correntes	1.594.000,00

RECEITAS DE CAPITAL:	2.118.000,00
Transferências de Capital	2.118.000,00

	II - Por fontes de recursos:
Recursos dos Tesouro	58.810.000,00
Recursos do S.U.S.	7.900.000,00
Recursos de Convênios	2.190.000,00

	Art. 3º - A despesa fixada apresenta o seguinte desdobramento:

	I - Por categorias econômicas:

DESPESAS CORRENTES	59.262.000,00
DESPESAS DE CAPITAL	5.638.000,00

	II - Por órgão:

Câmara Municipal	6.000.000,00
Secretaria Municipal de Governo	2.540.000,00
Secretaria Municipal de Administração	8.000.000,00
Secretaria Municipal de Saúde	11.848.000,00
Secretaria Municipal de Fazenda	3.600.000,00
Secretaria Municipal de Obras, Urbanismo e Meio Ambiente	14.160.000,00
Secretaria Municipal de Educação	15.242.000,00
Procuradoria Geral do Município	2.000.000,00
Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer	1.000.000,00
Secretaria Municipal de Ind., Com.e Desenv. Econômico	360.000,00
Secretaria Municipal de Planejamento	150.000,00

	III - Por funções:

01 - LEGISLATIVA	5.463.124,89
03- ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO	9.355.000,00
08- EDUCAÇÃO E CULTURA	16.322.000,00
10- HABITAÇÃO E URBANISMO	3.010.000,00
11 - INDÚSTRIA, COMERCIO E SERVIÇOS	360.000,00
13- SAÚDE E SANEAMENTO	22.586.000,00
15 - ASSISTÊNCIA E PREVIDÊNCIA	7.803.875,11

	Art.4º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares, mediante transposição, remanejando ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, com a finalidade de atender insuficiências nas dotações orçamentárias, até o limite de 30% (trinta por cento) do total da despesa fixada nesta Lei.

	Parágrafo Único - O limite autorizado neste artigo não será onerado quando destinado a suprir insuficiência nas dotações destinadas a pessoal, encargos sociais, inativos, pensionistas, dívida pública, débitos constantes de precatórios judiciais, despesas de exercícios anteriores e despesa à conta de receitas vinculadas.

	Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado, em decorrência de previsões de excesso de arrecadação, a abrir créditos suplementares às despesas previstas nesta Lei.

	Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito por antecipação de receita e empréstimos nas condições previstas na legislação em vigor, remetendo à Câmara Municipal demonstrativo discriminado, a nível de função orçamentária, dos gastos referentes a operações de crédito.

	Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a tomar medidas necessárias para, em virtude de alteração na estrutura organizacional da Administração, adaptar o orçamento aprovado por esta Lei à modificação administrativa ocorrida, inclusive criando unidades orçamentárias, programas de trabalho e elementos de despesa à redistribuição dos saldos de dotações orçamentárias.

	Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1999.

	Art. 9º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 217
DIA: 31/12/1998