LEI N.º 1001 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

“Estabelece normas para prestação de serviços
médicos”.

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
											LEI:

	Art. 1º - As Casas de Saúde, Maternidades ou Clínicas Médicas, convêniadas com o SUS, ficam obrigadas a manter em local de livre acesso ao público, quadro informando as especialidades médicas oferecidas, horário de atendimento e valores pagos por tais serviços pela Prefeitura Municipal de São João de Meriti.

	Art. 2º - O não atendimento as normas estabelecidas pelo art. anterior, importam em imediato cancelamento do Convênio.

	Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 259
DIA: 05/03/1999