LEI N.º 1000 DE 09 DE DEZEMBRO DE 1998

						"Dá nova redação a Lei n.º 878 de 30/11/95, e
						outras providências".

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
											LEI:

	Art. 1.º - Os artigos 3º, 7º e, 8º da Lei n.º 878 de 30 de novembro de 1995, passam a vigorar com as seguintes redações e alterações:

	Art. 3º - As áreas para a implantação do Plano de Assentamento Habitacional advirão de doações, permutas, dação em pagamento, de ocupação de fato de áreas dominiais municipais e desapropriações por interesse social.

	§ 1º - O Executivo Municipal mediante Decreto, concederá ao particular por tempo indeterminado, e para uso exclusivamente residencial, o bem público, através do instituto de concessão de direito real de uso, dispensando-se a concorrência em razão do relevante interesses público.

	§ 2º - Os pedidos de assentamentos serão analisados, através da Subsecretaria de Promoção Social e Trabalho, obedecendo os seguintes critérios:
	a) Renda familiar não superior a 3 (três) salários mínimos "per capita";
	b) Morador do Município;
	c) Família mais numerosa;
	d) Já ocupantes da área;
	e) Outros critérios sócio-econômicos a serem avaliados.

	Art. 7º - A concessão de direito real de uso, só produzirá efeitos, com o instrumento próprio de compromisso, lavrado na Procuradoria Geral do Município, devidamente publicado por extrato, em Diário Oficial.

	Art. 8º - O compromisso só poderá ser cancelado:
	I - Por decisão judicial;
	II - A requerimento conjunto das partes;
	III - Uso indevido do bem concedido.

	Art. 2.º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 207
DIA: 16/12/1998