LEI COMPLEMENTAR Nº 07 DE 16 DE JANEIRO DE 1997

				Ementa "Dispõe sobre a nova estrutura básica
				administrativa da Prefeitura de São João de Meriti."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, aprova e eu sanciono a seguinte

LEI  COMPLEMENTAR:

	Art. 1.º - Fica aprovada a nova estrutura básica Administrativa da Prefeitura Municipal de São João de Meriti, conforme os quadros anexos à presente Lei Complementar, com as seguintes Unidades Administrativas, a seguir:

	a) Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral - SEMUG (01);
	b) Secretaria Municipal de Administração - SEMAD (02);
	c) Secretaria Municipal de Fazenda - SEMFA (03);
	d) Secretaria Municipal de Educação - SEME (04);
	e) Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Lazer - SEMCEL (0 5);
	f) Secretaria Municipal de Indústria, Comercio e Desenvolvimento Econômico - SEMDE (06);
	g) Secretaria Municipal de Obras e Urbanismo - SEMOURB (07);
	h) Secretaria Municipal de Serviços Públicos Urbanos - SEMSP (08);
	i) Secretaria Municipal de Saúde - SEMUS (09);
	j) Procuradoria Geral - PROGEL (10).

	Art. 2.º - Fica aprovada a tabela contendo os valores remunerativos dos cargos em comissão e funções qualificadas, conforme o quadro anexo à esta Lei Complementar.
	Art. 3.º - O cargo em comissão, símbolo CE, de Coordenador Especial, criado através do Decreto nº 2664/94, em nenhuma hipótese servirá de base para a obtenção de gratificações por incorporação.
	Art. 4.º - As despesas decorrentes com a execução da presente Lei Complementar correrão à conta das dotações próprias do Orçamento vigente.
	Art. 5.º - Fica o Executivo Municipal autorizado a proceder a adequação necessária à Lei Orçamentária, independente do percentual destinado à suplementação, consoante o disposto no artigo 4º da Lei Municipal nº 915/96.
	Art. 6.º - Ficam extintos na estrutura organizacional administrativa da Secretaria Municipal de Saúde 40 (quarenta) cargos em comissão, símbolo CS-3 de Assistente Especial.
	Art. 7.º - Os cargos em comissão, símbolo AAG, de Assistente Administrativo de Governo, criados pela Lei nº 502/89, permanecerão subordinados à estrutura da Secretaria Municipal de Governo e Coordenação Geral, em número de 30 (trinta).
	Art. 8.º - Fica o Prefeito Municipal autorizado, mediante decreto, a regulamentar a presente LC, instituindo os diversos regimentos internos das Unidades Administrativas referidas no artigo 1º.
	Art. 9.º - Lei Ordinária disporá sobre o funcionamento do Depósito Público, criado nesta L.C.
	Art. 10.º - Esta Lei Complementar entrará em vigor na data de sua publicação.
	Art. 11.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial o Decreto nº 2664/94, a Lei nº 502/89, Decreto nº 29/93 e todas as demais leis e decretos que deram origem à criação de cargos em comissão e funções gratificadas.

ANEXO Nº 01 - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMUG	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
GABINETE DO SECRETÁRIO	SECRETÁRIO MUNICIPAL	01	SM	
SUBSECRETARIA	SUBSECRETÁRIO DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL	01	SS	
CHEFIA DE GABINETE DO PREFEITO	CHEFE DE GABINETE	01	CE	
CONSULTORIA ESPECIAL	CONSULTOR ESPECIAL	03	CE	
DIVISÃO DE EXPEDIENTE DA JUNTA DE SERVIÇO MILITAR	CHEFE DE DIVISÃO	01 	DAS 2	
DEPARTAMENTO DE EXPEDIENTE E ADMINISTRAÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO	DIRETOR	01	DAS 1	
DIVISÃO DE EXPEDIENTE DA SUBSECRETARIA	CHEFE DE DIVISÃO	01 	DAS 2	
ASSISTENTE II	ASSISTENTE II	02	DAS 2	
AUXILIAR DE EXPEDIENTE I	AUXILIAR DE EXPEDIENTE I	02	FAI 1	
COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO	COORDENADOR	01	CE	
CERIMONIAL	CHEFE DO CERIMONIAL	01	DAS 1	
ASSESSORIA DE IMPRENSA	ASSESSOR DE IMPRENSA	01	DAS 1	
REDAÇÃO	CHEFIA DE REDAÇÃO	01	DAS 1	
SETOR DE EXPEDIENTE DA COORDENADORIA DE COMUNICAÇÃO	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
AUXILIAR DE EXPEDIENTE I (*)	AUXILIAR DE EXPEDIENTE I	03	FAI 1	
COORDENADORIA DE LICITAÇÃO	COORDENADOR DE LICITAÇÃO	01	CE	
DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÃO DE OBRAS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE PREPARO DE LICITAÇÃO COMPRAS E SERVIÇOS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
SETOR DE EXPEDIENTE DA COORDENADORIA DE LICITAÇÃO	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
(*) CERIMONIAL, ASSESSORIA DE IMPRENSA E REDAÇÃO	

ANEXO Nº 01/A - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMUG	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO	COORDENADOR	01	CE	
ASSISTENTE I	ASSISTENTE I	01	DAS 1	
SUBSECRETARIA DE ATIVIDADES ESPECIAIS	SUBSECRETÁRIO	01	SS	
DIVISÃO DE EXPEDIENTE E ADMINISTRAÇÃO DA SUBSECRETARIA	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
AUXILIAR DE EXPEDIENTE I	AUXILIAR DE EXPEDIENTE I	01	FAI 1	
COORDENADORIA DE ENGENHARIA DE TRÁFEGO	COORDENADOR	01	CE	
DEPARTAMENTO DE CIRCULAÇÃO VIÁRIA	DIRETOR	01	DAS 1	
INSPETORIA DE TRANSPORTES DE CONCEDIDOS	INSPETOR	01	DAS 1	
SETOR DE EXPEDIENTE DA CET	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
COORDENADORIA DA DEFESA CIVIL	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE DA CDC	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
DEPARTAMENTO DE BRIGADA OPERACIONAL	DIRETOR	01	DAS 1	
COORDENADORIA DE SEGURANÇA E VIGILÂNCIA	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE DA CSV	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
COORDENADORIA DO MEIO AMBIENTE	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE DA CMA	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
SUBSECRETARIA DE PROMOÇÃO SOCIAL	SUBSECRETÁRIO	01	SS	
DIVISÃO DE EXPEDIENTE E ADMINISTRAÇÃO DA SUBSECRETARIA	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
AUXILIAR DE EXPEDIENTE I	AUXILIAR DE EXPEDIENTE I	01	FAI 1	
COORDENADORIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	

ANEXO Nº 01/B - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMUG	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
COORDENADORIA DE SERVIÇO COMUNITÁRIO	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE DA CSC	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
DEPARTAMENTO DE ASSUNTOS FUNDIÁRIOS	DIRETOR	01	DAS 1	

ANEXO Nº 01/C - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO E COORDENAÇÃO GERAL - SEMUG	
 CARGO EM COMISSÃO	QUANT.	SÍMBOLO	
ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GOVERNO	30	AAG	

ANEXO Nº 02 - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
GABINETE DO SECRETÁRIO	SECRETÁRIO	01	SM	
SUB-SECRETARIA	SUB-SECRETÁRIO	01	SS	
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
ASSESSORIA TÉCNICA	ASSESSOR TÉCNICO	01	DAS 1	
CHEFIA DE EXPEDIENTE	CHEFE DE EXPEDIENTE	01	FAI 1	
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE CRH	CHEFE DE EXPEDIENTE	01	FAI 1	
DIVISÃO DE CONTROLE DE PESSOAL	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE PREPARO PAGAMENTO	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
AUXILIAR EXPEDIENTE I	AUXILIAR EXPEDIENTE I	02	FAI 1	
COORDENADORIA DE SERVIÇOS GERAIS	COORDENADOR	01	CE	
CHEFIA DE EXPEDIENTE	CHEFE DE EXPEDIENTE	01	FAI 1	
DIVISÃO DE PROTOCOLO GERAL	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE CONTROLE PATRIMONIAL	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE ARQUIVO GERAL	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE ZELADORIA 	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
AUXILIAR EXPEDIENTE I	AUXILIAR EXPEDIENTE I	04	FAI 1	
COORDENADORIA DE SUPRIMENTO	COORDENADOR	01	CE	
CHEFIA DE EXPEDIENTE 	CHEFE DE EXPEDIENTE	01	FAI 1	
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO DA SAÚDE	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO DA EDUCAÇÃO	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	

ANEXO Nº 02/A - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMAD	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO MATERIAL PERMANENTE	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE ALMOXARIFADO MATERIAL EXPEDIENTE	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
AUXILIAR EXPEDIENTE I	AUXILIAR EXPEDIENTE I	01	FAI 1	
DEPARTAMENTO DE DEPÓSITO PÚBLICO	DIRETOR	01	DAS 1	
SEÇÃO DE EXPEDIENTE	RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE	01	FAI 1	
DIVISÃO DE VISTORIA E REGISTRO	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	

ANEXO Nº 03 - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
GABINETE DO SECRETÁRIO	SECRETÁRIO	01	SM	
SUB-SECRETARIA	SUB-SECRETÁRIO	01	SS	
CHEFIA DE GABINETE	CHEFE DE GABINETE	01	CE	
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
COORDENADORIA DE TRIBUTOS E CADASTROS	COORDENADOR	01	CE	
DIVISÃO DE IPTU	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE ISS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE ITBI	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE TAXAS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
ASSESSORIA ADMINISTRATIVA E EXPEDIENTE	ASSESSOR	01	DAS 1	
DIVISÃO IMOBILIÁRIA	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO ECONÔMICA	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO DE POSTURAS	INSPETOR	01	DAS 1	
SETOR DE EXPEDIENTE CTC	CHEFE DE EXPEDIENTE	01	FAI 1	
COORDENADORIA DIVIDA ATIVA CDA	COORDENADOR	01	CE	
DIVISÃO DE IMPOSTOS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE TAXAS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
SETOR DE EXPEDIENTE	CHEFE DE EXPEDIENTE	01	FAI 1	
COORDENADORIA TÉCNICA CT	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE	CHEFE DE EXPEDIENTE	01	FAI 1	
DIVISÃO DE PROCESSAMENTO DE DADOS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	

ANEXO Nº 03/A - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA - SEMFA	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
COORDENADOR DO TESOURO	COORDENADOR	01	CE	
DIVISÃO DE CONCILIAÇÃO BANCÁRIA	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
SETOR DE EXPEDIENTE CT	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
COORDENADORIA ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL	COORDENADOR	01	CE	
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
SETOR DE CONTROLE DE RECEITA	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
SETOR DE CONTROLE DE DESPESA	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
ASSESSORIA DE ORÇAMENTO	ASSESSOR	01	DAS 1	
SETOR DE EXPEDIENTE COC	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	

ANEXO Nº 04 - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
GABINETE DO SECRETÁRIO	SECRETÁRIO	01	SM	
SUBSECRETARIA	SUB-SECRETÁRIO	01	SS	
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
SETOR DE EXPEDIENTE	CHEFE DE EXPEDIENTE	01	FAI 1	
COORDENADORIA DE ACOMP. DE PROJETOS E CONVÊNIOS	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE DA CAPC	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
COORDENADORIA DE GERENCIAMENTO PATRIM. E PESSOAL	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE DA CGPP	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO 	DIRETOR	01	DAS 1 	
SEÇÃO DE EXPEDIENTE DP	RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE	01	FAI 2	
DIVISÃO DE SUPERVISÃO EDUCACIONAL	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE CRECHES E PRÉ-ESCOLAR	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA DE CA À 4ª SÉRIE	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA DE 5ª À 8ª SÉRIE	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE ORIENTAÇÃO EDUCACIONAL	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE PROGRAMAS ESPECIAIS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO	DIRETOR	01	DAS 1	
SETOR DE EXPEDIENTE	RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE	01	FAI 2	
DIVISÃO DE NUTRIÇÃO ESCOLAR	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE ASSISTÊNCIA EDUCACIONAL	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	

ANEXO Nº 04/A - LEI COMPLEMENTAR Nº
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
ESCOLA MUNICIPAL ADÉRITO GOMES GOUVEIA	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 1	
ESCOLA MUNICIPAL AMÉLIA BARBOSA DE MOURA	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL ARMANDO DE OLIVEIRA	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 1	
ESCOLA MUNICIPAL BARÃO DO RIO BRANCO	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL CASIMIRO DE ABREU	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 1	
ESCOLA MUNICIPAL DEPUTADO LUCAS DE ANDRADE FIGUEIRA	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL DRº GETÚLIO DE MOURA	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 1	
ESCOLA MUNICIPAL DRº JOÃO ALVES MARTINS	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 1	
ESCOLA MUNICIPAL EDILBERTO RIBEIRO DE CASTRO	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL ERNANI DO AMARAL PEIXOTO	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCA GEREMAIS	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL FRANCISCO AGOSTINHO DA COSTA	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL GAL. CHARLES DE GAULLES	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 1	
ESCOLA MUNICIPAL HENFIL, CHICO E BETINHO	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL IGNÁCIO LUCAS	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL JORGE CHEUEN	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ BONIFÁCIO	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ MARQUES CASTANHEIRA	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL MANOEL ANTONIO SENDAS	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL MANOEL GONÇALO	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL MARIA RODRIGUES CARDOSO	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ANEXO Nº 04/B - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
ESCOLA MUNICIPAL MILTON RODRIGUES PEREIRA	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL OCTÁCILIO GONÇALVES DA SILVA	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL ORLANDO FRANCISCO	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL PAUL JEAN GUERRY	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 1	
ESCOLA MUNICIPAL JOSÉ MARQUES CASTANHEIRA	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL ROBERTO BONIFÁCIO DE QUEIROZ	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL RUI BARBOSA	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL SANTO ANTÔNIO	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL SÃO JOÃO BATISTA	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
ESCOLA MUNICIPAL UNIDADE INTEGRADA DO 1º GRAU	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 1	
ESCOLA MUNICIPAL VASCO AFONSO DE CARVALHO	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 1	
ESCOLA MUNICIPAL PROFº VIRGÍLIO MACHADO	DIRETOR DE ESCOLA	01	DAS 2	
CRECHE LINDAURA AMORIM	DIRETOR DE CRECHE	01	DAS 1	
CRECHE ALBERT SABIN	DIRETOR DE CRECHE	01	DAS 1	
CRECHE MARIA ALVES LAVOURA	DIRETOR DE CRECHE	01	DAS 1	
ESCOLA MUNICIPAL ARMANDO DE OLIVEIRA	DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA	01	FAI 1	
ESCOLA MUNICIPAL GAL. CHARLES DE GAULLE	DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA	01	FAI 1	
ESCOLA MUNICIPAL PAUL JEAN GUERRY	DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA	01	FAI 1	
ESCOLA MUNICIPAL UNIDADE INTEGRADA 1º GRAU	DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA	01	FAI 1	
ESCOLA MUNICIPAL CASEMIRO DE ABREU	DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA	01	FAI 1	
ESCOLA MUNICIPAL VASCO AFONSO DE CARVALHO	DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA	01	FAI 1	

ANEXO Nº 04/C - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SEME	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
ESCOLA MUNICIPAL ADÉRITO G. GOUVEIA	DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA	01	FAI 1	
ESCOLA MUNICIPAL DRº JOÃO ALVES MARTINS	DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA	01	FAI 1	
ESCOLA MUNICIPAL DRº GETÚLIO DE MOURA	DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA	01	FAI 1	
CENTRO DE DESENVOLVIMENTO INFANTIL DRº ALBERT SABIM (CEDIAS)	AUXILIAR DE DIREÇÃO DE CRECHE	01	FAI 1	
CRECHE LINDAURA AMORIM	AUXILIAR DE DIREÇÃO DE CRECHE	01	FAI 1	

ANEXO Nº 05 - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEMCEL	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
GABINETE DO SECRETÁRIO	SECRETÁRIO	01	SM	
SUB-SECRETARIA	SUB-SECRETÁRIO	01	SS	
CHEFIA DE GABINETE	CHEFE DE GABINETE	01	CE	
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
COORDENADORIA CULTURAL	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE 	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
DEPARTAMENTO AÇÃO CULTURAL	DIRETOR	01	DAS 1	
SEÇÃO EXPEDIENTE DO DAC	RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE	01	FAI 2	
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO CENTRO CULTURAL	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE ADMINISTRAÇÃO DE BIBLIOTECA	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE EVENTOS ESPECIAIS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DEPARTAMENTO DE IMPLEMENTAÇÃO CULTURAL	DIRETOR	01	DAS 1	
SEÇÃO EXPEDIENTE DO DIC	RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE	01	FAI 2	
DIVISÃO DE PROJETOS E PESQUISAS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE CLASSIFICAÇÃO DE PATRIMÔNIO CULTURAL	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
AUXILIAR DE EXPEDIENTE I	AUXILIAR DE EXPEDIENTE I	04	FAI 1	
COORDENADOR DE ESPORTE E LAZER	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
DEPARTAMENTO DE ESPORTE COMUNITÁRIO	DIRETOR	01	DAS 1	
SEÇÃO DE EXPEDIENTE	RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE	01	FAI 2	
ASSISTENTE II	ASSISTENTE II	01	DAS 2	

ANEXO Nº 05/A - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEMCEL	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
DEPARTAMENTO DE ESPORTE ESTUDANTIL	DIRETOR	01	DAS 1	
ASSISTENTE II	ASSISTENTE II	01	DAS 2	
DEPARTAMENTO DE LAZER PARA INFÂNCIA E 3ª IDADE	DIRETOR	01	DAS 1	
SETOR DE ANIMAÇÃO CULTURAL	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
ASSISTENTE II	ASSISTENTE II	03	DAS 2	

ANEXO Nº 06 - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE INDUSTRIA, COMÉRCIO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEMDE	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
GABINETE DO SECRETÁRIO	SECRETÁRIO	01	SM	
SUB-SECRETARIA	SUB-SECRETÁRIO	01	SS	
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
SETOR DE EXPEDIENTE 	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
COORDENADORIA DE FOMENTO	COORDENADOR	01	CE	
DEPARTAMENTO DE APOIO À PEQUENA E MICRO EMPRESA	DIRETOR	01	DAS 1	
ASSESSORIA TÉCNICA	ASSESSOR	01	DAS 1	
ASSESSORIA JURÍDICA	ASSESSOR	01	DAS 1	
SETOR DE EXPEDIENTE DA CF	CHEFE DE EXPEDIENTE	01	FAI 1	

ANEXO Nº 07 - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO - SEMOURB	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
GABINETE DO SECRETÁRIO	SECRETÁRIO	01	SM	
SUB-SECRETARIA	SUB-SECRETÁRIO	01	SS	
ASSESSORIA TÉCNICA	ASSESSOR TÉCNICO	02	DAS 1	
COORDENADORIA DE OBRAS PÚBLICAS	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE DA COP	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
DEPARTAMENTO DE PROJETOS	DIRETOR	01	DAS 1	
SEÇÃO DE EXPEDIENTE	RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE	01	FAI 2	
DEPARTAMENTO DE EXECUÇÃO	DIRETOR	01	DAS 1	
SEÇÃO DE EXPEDIENTE	RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE	01	FAI 2	
DEPARTAMENTO DE TOPOGRAFIA	DIRETOR	01	DAS 1	
COORDENADORIA DE URBANISMO	COORDENADOR	01	CE	
DEPARTAMENTO DE NORMATIZAÇÃO	DIRETOR	01	DAS 1	
SEÇÃO DE EXPEDIENTE	RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE	01	FAI 2	
DEPARTAMENTO DE ANÁLISE DE PROJETOS	DIRETOR	01	DAS 1	
SEÇÃO DE EXPEDIENTE	RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE	01	FAI 2	
INSPETORIA DE FISCALIZAÇÃO	INSPETOR	01	DAS 1	
SEÇÃO DE EXPEDIENTE	RESPONSÁVEL PELO EXPEDIENTE	01	FAI 2	
COORDENADORIA DE MEIO AMBIENTE	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE DA CMA	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	

ANEXO Nº 08 - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO PÚBLICO URBANO - SEMSP	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
GABINETE DO SECRETÁRIO	SECRETÁRIO	01	SM	
SUB-SECRETARIA	SUB-SECRETÁRIO	01	SS	
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
SETOR DE EXPEDIENTE	CHEFE DE EXPEDIENTE	01	FAI 1	
ASSESSORIA TÉCNICA	ASSESSOR TÉCNICO	01	DAS 1	
COORDENADORIA DE LIMPEZA URBANA	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE CLU	CHEFE DE EXPEDIENTE	01	FAI 1	
DIVISÃO DE COLETA DE LIXO	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE  VARRIÇÃO	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS URBANOS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
COORDENADORIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE CSP	CHEFE DE EXPEDIENTE	01	FAI 1	
DIVISÃO DE SERVIÇOS INDUSTRIAIS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO DE VIAS URBANAS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
 DIVISÃO DE CONSERVAÇÃO E CONSTRUÇÃO DE GALERIAS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE USINA DE ASFALTO	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE TERRAPLENAGEM	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
COORDENADORIA DE VIATURAS OFICIAIS	COORDENADOR	01	CE	
SETOR DE EXPEDIENTE	CHEFE DE EXPEDIENTE	01	FAI 1	

ANEXO Nº 08/A - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇO PÚBLICO URBANO - SEMSP	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
DIVISÃO DE GARAGEM VEÍCULOS LEVES	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE GARAGEM VEÍCULOS DE COLETA DE LIXO	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
DIVISÃO DE GARAGEM DE MÁQUINAS PESADAS	CHEFE DE DIVISÃO	01	DAS 2	
SETORES DE OFICINAS (*)	ENCARREGADOS DE SERVIÇOS	21	FAI 1	
(*) BORRACHARIA, MECÂNICA, LANTERNAGEM E PINTURA, ELÉTRICA, ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL, LAVAGEM E LUBRIFICAÇÃO E PORTARIA	

ANEXO Nº 09 - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
GABINETE DO SECRETÁRIO	SECRETÁRIO	01	SM	
SUB-SECRETARIA	SUB-SECRETÁRIO	01	SS	
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE	DIRETOR	01	DAS 1	
SECRETARIA EXECUTIVA DO FMS	SECRETÁRIO	01	DAS 2	
ASSESSORIA TÉCNICA DO FMS	ASSESSOR	01	DAS 2	
NÚCLEO DE APOIO ADMINISTRATIVO	CHEFE DE SETOR	01	FAI 1	
SETOR DE EXPEDIENTE	CHEFE DE EXPEDIENTE	01	FAI 1	

ANEXO Nº 09/A - LEI COMPLEMENTAR Nº
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO DA REDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADA	COORDENADOR	01	CS	
SERVIÇO DE ZELADORIA	CHEFE DE SERVIÇO DE ZELADORIA	01	CS 3	
SERVIÇO DE EMERGÊNCIA	CHEFE DE EQUIPE DE EMERGÊNCIA	14	CS 4	
SERVIÇO DE LABORATÓRIO	CHEFE DE SERVIÇO DE LABORATÓRIO	03	CS 3	
SERVIÇO DE ODONTOLOGIA	CHEFE DE SERVIÇO DE ODONTOLOGIA	01	CS 3	
SEÇÃO DE LABORATÓRIO	CHEFE DE SEÇÃO DE LABORATÓRIO	03	CS 4	
SERVIÇO DE HEMATOLOGIA	CHEFE DE SERVIÇO DE HEMATOLOGIA	01	CS 3	
SEÇÃO DE ENFERMAGEM	CHEFE DE SEÇÃO DE ENFERMAGEM	07	CS 4	
SERVIÇO DE FARMÁCIA	CHEFE DE SERVIÇO DE FARMÁCIA	01	CS 3	
SEÇÃO DE FARMÁCIA	CHEFE DE SEÇÃO DE FARMÁCIA	07	CS 4	
SEÇÃO DE NUTRIÇÃO	CHEFE DA SEÇÃO DE NUTRIÇÃO	03	CS 4	
SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	CHEFE DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL	01	CS 3	
SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA	CHEFE DE SERVIÇO DE FONOAUDIOLOGIA	01	CS 3	
SERVIÇO DE PSICOLOGIA	CHEFE DE SERVIÇO DE PSICOLOGIA	01	CS 3	
SEÇÃO DE ALMOXARIFADO	CHEFE DA SEÇÃO DE ALMOXARIFADO	03	CS 4	
ADMINISTRAÇÃO DAS UNIDADES DE SAÚDE	ADMINISTRADOR	07	CS 2	
SUB-ADMINISTRAÇÃO	SUB-ADMINISTRADORES	03	CS 4	
COORDENADORIA DE RECURSOS HUMANOS	COORDENADOR	01	CS	
CHEFIA DE PESSOAL	CHEFE DE PESSOAL	01	CS 3	
SEÇÃO DE PESSOAL	CHEFE DA SEÇÃO DE PESSOAL	03	CS 4	
SERVIÇO DE CONTAS MÉDICAS AMBULATORIAIS	CHEFE DE SERVIÇO DE CONTAS MÉDICAS AMBULATORIAS 	01	CS 3	
ANEXO Nº 09/B - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
SEÇÃO DE CONTAS MÉDICAS	CHEFE DE SEÇÃO DE CONTAS MÉDICAS	07	CS 4	
SERVIÇO DE CONTAS HOSPITALARES	CHEFE DE SERVIÇO DE CONTAS HOSPITALARES	01	CS 3	
SUPERVISÃO MÉDICA	CHEFE DE SUPERVISÃO MÉDICA	01	CS 3	
SERVIÇO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO	CHEFE DE SERVIÇO DE CONTROLE E AVALIAÇÃO	01	CS 3	
COORDENADORIA DE SERVIÇOS DE SAÚDE	COORDENADOR	01	CS	
DIRETORIA DE UNIDADES DE SAÚDE MUNICIPAL E MUNICIPALIZADAS	DIRETOR	06	CS 2	
CHEFIA DE MINI POSTO DE SAÚDE	CHEFE DE MINI POSTO DE SAÚDE	11	CS 3	
COORDENADORIA DE PROGRAMAS E SAÚDE COMUNITÁRIA	COORDENADOR	01	CS	
COORDENADORIA DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E SANITÁRIA	COORDENADOR	01	CS	
SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS	CHEFE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS	01	CS 3	
SEÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS	CHEFE DE SEÇÃO DE VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA E CONTROLE DE DOENÇAS	01	CS 4	
SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	CHEFE DE SERVIÇO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	01	CS 3	
SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	CHEFE DE SEÇÃO DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA	01	CS 4	
SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES	CHEFE DE SERVIÇO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES	01	CS 4	
SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES	CHEFE DE SEÇÃO DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA E CONTROLE DE ZOONOSES	01	CS 4	

COORDENADORIA DE ARQUIVO MÉDICO E ESTATÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO CIENTÍFICA	

COORDENADOR DE ARQUIVO MÉDICO E ESTATÍSTICA E DOCUMENTAÇÃO CIENTÍFICA	

01	

CS	
SERVIÇO DE ARQUIVO MÉDICO E ESTATÍSTICA	CHEFE DE SERVIÇO DE ARQUIVO MÉDICO E ESTATÍSTICA	01	CS 3	
SEÇÃO DE ARQUIVO MÉDICO E ESTATÍSTICA	CHEFE DE SEÇÃO DE ARQUIVO MÉDICO E ESTATÍSTICA	01	CS 4	

ANEXO Nº 09/C - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE - SEMUS	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
SEÇÃO DE APURAÇÃO, TABULAÇÃO, ANÁLISE E ENVIO DE BNI	CHEFE DE SEÇÃO DE APURAÇÃO, TABULAÇÃO, ANÁLISE E ENVIO DE BNI	01	CS 4	
SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO CIENTÍFICA	CHEFE DE SERVIÇO DE DOCUMENTAÇÃO CIENTÍFICA	01	CS 3	
ASSISTENTE ESPECIAL	ASSISTENTE ESPECIAL	15	CS 3	
MÉDICOS	MÉDICOS	40	CS	
DIRETORIA MÉDICA DO PAM DR. ABDOM GONÇALVES	DIRETOR MÉDICO	01	CS	
DIRETORIA ADMINISTRATIVA DO PAM DR. ABDOM GONÇALVES	DIRETOR ADMINISTRATIVO	01	CS	
GERÊNCIA DO SUS (SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE)	GERENTE DO SUS	01	CS	

ANEXO Nº 10 - LEI COMPLEMENTAR Nº

SECRETARIA MUNICIPAL DE PROCURADORIA GERAL - PROGEL	
UNIDADES ADMINISTRATIVAS 	CARGOS/FUNÇÕES	QUANT.	SÍMB.	
GABINETE DO PROCURADOR GERAL	PROCURADOR-GERAL	01	SM	
SUB PROCURADOR GERAL	SUB PROCURADOR GERAL	01	SS	
CHEFIA DE GABINETE	CHEFE DE GABINETE	01	CE	
DIRETORIA DA PROCURADORIA FISCO-TRIBUTÁRIA	DIRETOR	01	DAS 1	
DIRETORIA DA PROCURADORIA ADMINISTRATIVA	DIRETOR	01	DAS 1	
DIRETORIA DA PROCURADORIA CONTENCIOSO JUDICIAL	DIRETOR	01	DAS 1	
DIRETORIA DA PROCURADORIA TRABALHISTA E ASSUNTOS EXTRAORDINÁRIOS	DIRETOR	01	DAS 1	
DIRETORIA DA PROCURADORIA SERVIÇO JURÍDICO (*)	DIRETOR	01	DAS 1	

(*) 1º, 2º, 3º E 4º DISTRITOS.				

TABELA DE VALORES REMUNERATÓRIOS
ANEXO Nº 11 - ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº

SÍMBOLO 	CARGOS E FUNÇÕES	VALOR R$	
SM	SECRETÁRIO MUNICIPAL E PROCURADOR GERAL	1033,88	
SS	SUB-SECRETÁRIO MUNICIPAL E SUB-PROCURADOR GERAL	507,72	
CE	COORDENADOR - CHEFE DE GABINETE - CONSULTOR ESPECIAL	800,00	
AAG	ASSISTENTE ADMINISTRATIVO DE GOVERNO	219,48	
DAS 1	DIRETOR DE DEPARTAMENTO - DIRETOR DE ESCOLA MUNICIPAL - CHEFE CERIMONIAL - ASSESSOR - CHEFE DE REDAÇÃO - ASSISTENTE I - INSPETOR - DIRETOR DE CRECHE	205,90	
DAS 2	CHEFE DE DIVISÃO - ASSISTENTE II	171,60	
FAI 1	AUXILIAR DE EXPEDIENTE I - CHEFE DE SETOR - CHEFE DE EXPEDIENTE - DIRETOR ADJUNTO DE ESCOLA - ENCARREGADO DE SERVIÇO - AUXILIAR DE DIREÇÃO DE CRECHE	99,52	
FAI 2	RESPONSÁVEL PELA SEÇÃO DE EXPEDIENTE	82,48	

QUADRO DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO Nº 11/A - ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº

SÍMB. 	V. SÍMBOLO R$	DEDICAÇÃO R$	REPRES. R$	AJUSTE R$	V. TOTAL R$	
SM	(*)              258,45	258,45	516,90	0,08	1,033,88	
SS	(*)              169,24	169,24	169,24		507,72	
CE	N/ INCID.  266,66	266,66	266,66	0,02	800,00	
AAG	N/ INCID.  87,76	87,76	43,88	0,08	219,48	
DAS 1	(*)               82,36	82,36	41,18		205,90	
DAS 2	(*)               68,64	68,64	34,32		171,60	
FAI 1	(*)               38,81	38,81	19,90		99,52	
FAI 2	(*)               32,96	32,96	16,48	0,08	82,48	

VALOR DO SÍMBOLO: (*) INCIDÊNCIA PARA INCORPORAÇÃO

TABELA DE VALORES REMUNERATÓRIOS
ANEXO Nº 12 - ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº

SÍMBOLO 	CARGOS E FUNÇÕES	VALOR R$	
CS	COORDENADOR - MÉDICO - DIRETOR MÉDICO - GERENTE	420,04	
CS 1		318,24	
CS 2	DIRETOR - ADMINISTRADOR	282,21	
CS 3	CHEFE DE SERVIÇO - CHEFE DE PESSOAL - CHEFE DE SUPERVISÃO MÉDICA - ASSISTENTE ESPECIAL	159,91	
CS 4	CHEFE DE EQUIPE - CHEFE DE SEÇÃO - SUB-ADMINISTRADORES	128,91	

QUADRO DEMONSTRATIVO DA COMPOSIÇÃO DE VALORES DE CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES GRATIFICADAS
ANEXO Nº 12/A - ART. 2º DA LEI COMPLEMENTAR Nº

SÍMB. 	V. SÍMBOLO R$	DEDICAÇÃO R$	AJUSTE R$	V. TOTAL R$	
CS	420,04			420,04	
CS 1	198,90	119,34		318,24	
CS 2	188,14	94,07		282,21	
CS 3	106,51	53,25	0,15	159,91	
CS 4	85,94	42,87		128,91