LEI COMPLEMENTAR Nº 022 DE 16 DE MARÇO DE 1999

"Cria Cargos em Comissão"

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:
Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti decreta e eu sanciono a seguinte
LEI:

Art. 1º - Ficam criados na estrutura administrativa do Poder Executivo Municipal, 35 (trinta e cinco) Cargos em Comissão de nomenclatura CCAO III, com valor do símbolo de R$ 450,00 (quatrocentos e cinqüenta reais).

Art. 2º - O Prefeito Municipal, por portaria, distribuirá os cargos pelos diversos setores da administração, podendo atribuir adicional de Dedicação Exclusiva de até 90% (noventa por cento).

Art. 3º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta da dotação do orçamento vigente.

Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 269
DIA: 19/03/1999