LEI COMPLEMENTAR N.º 018 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

					"Dá nova redação ao artigo 234 da Lei Complementar
					n.º 004/93, alterada pela Lei Complementar n.º 012/97."

	O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI:

	Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte
											LEI:

	Art. 1.º - Passam a vigorar com a redação abaixo o artigo 234 da Lei Complementar n.º 004, alterado pela Lei Complementar n.º 012/97:

	"Art. 234 - Calcular-se-á a taxa de acordo com a seguinte tabela:

I - Certidão

	a) Passada a pedido da parte interessada, por página:12 UFIR.
	b) De não existência de débito fiscal apurado, por inscrição fiscal :12 UFIR.
	c) Busca e desarquivamento de documentos e processos, por pedido : 12 UFIR.

II - Segunda via de documento fiscal, passando a pedido do contribuinte : 12 UFIR.

III - Termo ou Contrato de qualquer natureza lavrado em Processo Administrativo ou livros Municipais : 20 UFIR.

IV - Cópias:

	a) Heliográficas de plantas, projetos e desenhos pertencentes ao arquivo Municipal; por metro quadrado ou fração...........................................................................15 UFIR.
	b) Cópia de projetos, plantas e desenhos confeccionados ou marcados confeccionar para fim especifico de licitação, por projeto planta ou desenho.......................250UFIR.

V - Reprodução por qualquer meio dos atos normativos, leis ou decretos Municipais,
por......................................................................................................................12 UFIR.

VI - Por quaisquer outros pedidos não constantes dos incisos anteriores: 15 UFIR.

	Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1999.

	Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 217
DIA: 31/12/1998