LEI COMPLEMENTAR N.º 017 DE 15 DE DEZEMBRO DE 1998

"Altera a redação dos artigos que menciona da Lei
Complementar n.º 004 de 15 de dezembro de 1993, 006 de
13 de dezembro de 1995 e 012 de 25 de novembro de
1997".

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DE MERITI

Faço saber que a Câmara Municipal de São João de Meriti, decreta e eu sanciono a seguinte

LEI COMPLEMENTAR:

Art. 1.º - Passam a vigorar com a redação abaixo os seguintes artigos da Lei Complementar n.º 004 de 15 de dezembro de 1993, com a redação que lhe deu a Lei Complementar n.º 006 de 13 de dezembro de 1995 e a Lei Complementar n.º 012
de 25 de novembro de 1997.

"Art. 13 - Estão isentos do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana:

	...........................................................................................................................................
VII - Os maiores de 60 (sessenta) anos possuindo uma única unidade residencial e nela residindo, não percebendo renda mensal superior a 3 (três) salários mínimos, considerando-se possuidor o proprietário munido de escritura de compra e venda ou promessa de compra e venda passada há mais de 5 (cinco) anos.
§ 1º - A isenção prevista no inciso VII, se transmite a viúva quando possuir os mesmos pressupostos.
	§ 2º - As isenções previstas neste artigo, deverão ser reconhecidos pelo órgão competente, na forma estabelecida pelo Poder Executivo.
Art. 111 - A base de cálculo é o preço do serviço:
§ 1º - ...................................................................................................................................
	§ 9º - Serão deduzidos do preço do serviço, quando da sua prestação, a que se referir os itens 31, 33 e 36 do artigo 91:
	a) o valor da subempreiteira já tributadas pelo imposto no Município.

Art. 124 - ............................................................................................................................ 
IV - As escolas de ensino da rede particular de qualquer grau, serão tributadas à alíquota de 3% (três por cento), sobre o movimento econômico.
Art. 205 - A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
1-	.........................................................................................................................................
2-	por banca de jornal, trailer ou quiosque.....................................20 UFIR / por mês
	Art. 211 - A Taxa de Autorização de Publicidade tem como fato gerador o exercício regular, pelo Poder Público Municipal, de autorização, vigilância e fiscalização, visando a disciplinar a exploração de meios de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público.

SEÇÃO II
Do Sujeito Passivo

Art. 212 - Contribuinte da taxa é a pessoa física ou jurídica autorizada a promover qualquer espécie de publicidade ao ar livre ou em locais expostos ao público em seu nome ou no de terceiros.

SEÇÃO III
Das Isenções

	Art. 213 - Estão isentos da taxa:
I - os engenhos colocados em fachadas, marquises, toldos ou no interior do estabelecimento e que indiquem apenas o nome, razão social ou nome de fantasia, com a respectiva atividade principal, logotipo, endereço e telefone;
II - a colocação e a substituição, nas fachadas de casas de diversões, de anúncios indicativos de filme, peça ou atração, de nomes de artistas e de horário, proibindo o uso de linguagem chula;
III - anúncios com finalidade exclusivamente cívicas ou educacionais, ou exibidos por instituições sem fins lucrativos, bem como anúncios de certames, congressos, exposições ou festas beneficentes, permitida a veiculação de marcas de firmas ou produtos dos patrocinadores oficiais;
IV - painéis ou tabuletas exigidos pela legislação própria e afixados em locais de obras de construção civil, no período de sua duração;
V - prospectos ou panfletos, desde que distribuição seja feita no interior do estabelecimento comercial;
VI - anúncios em veículos de transportes de passageiros e de carga, bem como em veículos de propulsão humana ou animal, quando restritos à indicação do nome, logotipo, endereço e telefone do proprietário do veículo;
VII - os anúncios nos eventos declarados de interesse cultural, turístico, desportivo ou social, por ato do Prefeito,
VIII - os anúncios vinculados a projetos de desenvolvimento do meio ambiente declarados de interesse público municipal;
IX - anúncios veiculados emplacas ou postes indicativos de logradouros públicos desde que custeados pelo anunciante.
	Parágrafo Único - As isenções previstas neste artigo dependerão de reconhecimento pelo órgão competente da Secretaria Municipal de Fazenda.

SEÇÃO IV
Do Alvará de Publicidade

Art. 214 - A autorização para exploração de meios de publicidade será representada pelo Alvará de Publicidade, que será emitido no prazo de 24 horas contando da comprovação do recolhimento da Taxa.

SEÇÃO V
Obrigações Acessórias

Art. 215 - O Alvará de Publicidade, tendo anexo a guia de pagamento da Taxa, deverá ser conservado pelo período de 5 (cinco) anos e apresentado a Fiscalização sempre que exigido.
	Art. 216 - Qualquer modificação de local, espaço, ou das características estruturais do engenho autorizado, implicará na necessidade de nova autorização.
	Parágrafo Único - Considera-se engenho todas as formas utilizadas para a divulgação de publicidade.

SEÇÃO VI
Do Pagamento

Art. 217 - A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
1) Anúncios em tabuletas para fixação de cartazes substituíveis de papel (outdoors), para cartazes de até 30 m2, por unidade...................................................................430 UFIR / ano.
2) Anúncios em painéis pintados, até 30 m2....................................................240 UFIR / ano.
	a - acima 30 m2 , por unidade.................................................................10 UFIR p/ m2
3) Anúncios por meio de engenhos luminosos ou iluminados, postes indicativos de logradouros ou de paradas de coletivos, por unidade........................................240 UFIR / ano
4) Anúncios em veículos:
	a) de transportes de passageiros ou de cargas, por veículo......................55 UFIR / ano
	b) destinados exclusivamente à publicidade............................................55 UFIR / ano
5) Qualquer  tipo  de  anúncio  não  previsto  nos  itens  anteriores,  por
unidade.................................................................................................................55 UFIR / mês

§1º - O período de validade da autorização para exibição de publicidade será:
1) anual - em relação aos itens 1, 2, 3 e 4, alínea "a" e fração;
2) mensal - em relação aos demais incisos.
	§ 2º - As taxas referentes aos anúncios instalados nas empenas cegas e coberturas de edifícios terão seus valores acrescidos pelo índice multiplicador 2,0.
§ 3º - A taxa poderá ser parcelada em até (doze) meses, nos casos dos itens 1, 2 e 3.

Art. 218 - A taxa será devida quando do despacho que autorizar a exploração da publicidade.
Parágrafo Único - Enquanto durar o prazo de validade, não será exigida nova taxa se o anúncio for removido para outro local, por imposição de autoridade competente.
Art. 219 - O pagamento da taxa será efetuado no prazo de 2 (dois) dias após a ciência, pelo contribuinte, do despacho que autorizar a exploração da publicidade.
Parágrafo Único - Nos casos de parcelamento da taxa, a primeira parcela será paga no prazo previsto no caput e, as demais parcelas, a cada trinta dias consecutivamente.

SEÇÃO VII
Penalidades

Art. 220 - As infrações apuradas através de procedimento fiscal ficam sujeitas às seguintes penalidades:
1 - falta de pagamento, total ou parcial, da taxa....100% (cem por cento) sobre o seu
valor atualizado;
  da taxa.
2 - não cumprimento do disposto no art. 216.........25 UFIR.
3 - exibir publicidade sem a devida autorização....100% (cem por cento) sobre o valor
da taxa.
Art. 225 - A Taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
1) Loteamentos, Reloteamentos,
Desmembramento e Remembramento:
a) até 5 (cinco) lotes...........................................................50 UFIR p/lote
b) acima de 5 (cinco) lotes.................................................10 UFIR p/lote
2) Modificação de Projeto aprovado de lotes................................15 UFIR p/lote
3) Modificação de Projetos de Construção aprovados sem modificações de
áreas...............................................................................................30 UFIR p/unid.
4) Autenticação de Planta aprovada...............................................40 UFIR p/pranc.
5) Construções residenciais (prazo da licença 12 meses)
	a) até 70m2.......................................................................120 UFIR
	b) acima de 70m2................................................................2UFIR p/m2
6) Construções não residenciais (prazo de licença 12 meses):
	a) até 30 m2.......................................................................160 UFIR
	b) acima de 30 m2..............................................................4 UFIR p/m2	
7) Construção Proletária (prazo de licença 24 meses):
Taxa Única.....................................................................................20 UFIR
8) Reformas e acréscimos (prazo de licença 12 meses):
		a) imóveis residenciais....................................................... 2 UFIR p/ m2
	b) imóveis não residenciais................................................ 4 UFIR p/ m2 
9) Alinhamento de Lote ................................................................ 0,5 UFIR p/m
de testada
10 - Demolições:
	a) imóveis residenciais....................................................... 1 UFIR p/ m2
	b) imóveis não residenciais................................................ 2 UFIR p/ m2                     
11 - Instalação Comercial:
	a) até30m2.......................................................................... 40 UFIR                                
	b) acima de 30 m2.............................................................. 2 UFIR p/ m2

12 - Transformação de Uso (comercial/residencial ou vice-versa):
	a) até 30m2.......................................................................... 60 UFIR                                
	b) acima de 30 m2............................................................... 4 UFIR p/ m2
13 - Inscrição de Profissional para habilitação técnica................... 60 UFIR      
14 - Retirada de entulho de obras:
	a) saco de 60 litros............................................................... 1,2 UFIR p/saco
	b) caminhão.......................................................................... 75 UFIR                               
15 - Assentamento de instalação mecânica:
	a) acima de 5 HP até 50 HP................................................. 100 UFIR                    
	b) acima de 50 HP................................................................ 2 UFIR p/HP                          
16 - Corte de árvore quando autorizado........................................... 14 UFIR p/arvore	
17 - Cópias de planta do arquivo municipal..................................... 30 UFIR p/ m2   
18 - Paralisação de Licença de construção
(prazo máximo 12 meses)................................................................ 50 UFIR p/ m2                      
19 - Laudo de vistoria técnica.......................................................... 10 UFIR p/ m2
20 - Obras de concessionárias nos logradouros públicos................ 38 UFIR p/ m2     
21 - Cópias de projetos para fins de concorrência pública.............. 200 UFIR   
22 - Aprovação de projetos validade 3 (três) meses........................ 1 UFIR p/ m2 ou fração        
23 - Ligação de esgoto..................................................................... 60 UFIR p/vaso sanitário
24 - Rebaixamento de meio fio........................................................ 2 UFIR p/linear
25 - Movimento de terra:
	a) corte Talude..................................................................... 3 UFIR p/ m2	
	b) serviço de terraplanagem................................................. 1 UFIR p/ m3	
	c) retirada de aterro.............................................................. 1,5 UFIR p/ m3	
	d) escavação para assentamento de tubos............................ 2 UFIR p/m linear           
	e) abertura de logradouros................................................... 4 UFIR p/m linear
26 - Serviços de urbanizações:
	a) construção de muro......................................................... 0,5 UFIR p/m linear                        
	b) colocação de meio-fio..................................................... 0,6 UFIR p/m linear
	c) parqueamentos................................................................. 0,2 UFIR p/ m2                           
	d) assentamento de manilhas............................................... 0,8 UFIR p/m linear                   
	e) colocação de tapume de obras......................................... 3 UFIR p/m linear                
	§ 1º - As instalações mecânicas referidas no item 15 são: elevadores, monta-cargas, escadas rolantes, planos inclinados, operatrizes e demais equipamentos acionados por meios elétricos.
	Art. 234 - A taxa será calculada de acordo com a seguinte tabela:
	5-....................................................................................................                                               
	6 - autenticação de livros fiscais.......................................12 UFIR
	7 - autorização de impressão de documento fiscal............12 UFIR
	8 - orelhões e postes:
	a) por dia............................................................................ 5 UFIR                             
	b) por mês.......................................................................... 25 UFIR                            
	c) por ano........................................................................... 50 UFIR                            

	Art. 334 - Os tributos não pagos no vencimento ficarão sujeitos ao acréscimo de 0,33% ao dia, até o máximo de 20% (vinte por cento) de multa.
	Itens I, II, III, IV e V - REVOGADOS.
	§ 1º - Será cobrado 1% (hum por cento) ao mês de juros de mora.
	§ 2º - ...............................................................................................”

	Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação produzindo efeitos a partir de 1º de Janeiro de 1999, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICADO	
JORNAL: DOM - 217
DIA: 31/12/1998